norma nº 1359/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA寒U
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`鵠去DE。州0　諾繋 PAGAMENTO DE
CONTRIBUl?Åo FINANCEIRA AO
CONSC)RC10　DE DESENVOLVILMETO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO R旧EIRA _
CODiVAR - E DÅ ouTRAS PROV看DENCIAS”.
MIYOJI KAYO, P「efeito Municipa- de Miracatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS atrjbui96es legais, FAZ SABER que a C台mara MunicipaI aprovou e ele
SanCiona e promuIga a seguinte Lei:
Artigo IO-Fica o Pode「 Executivo auto「izado, mediante os inst「umentos
ap「OP「iados, a rePaSSar di「etamente ao CONSORCIO DE
DESENVOLViMENTO IN丁ERMUN-CIPAL DO VALE DO RIBEIRA -
CODIVAR’O Valor de R$ 350,00 (t「ezentos e cinquenta 「eais),
mensais’CO「「eSPOndente a sua participa9aO nO 「efe而do Conso「cio.
PARAGRAFO面lCO. O va-o「 definido no “caput,, deste a噂o, SOmente POde「a
Se「 「eajustado mediante ap「ova9aO do ConseIho de Prefeitos do
Conso「cio de DesenvoIvimento Inte「municipai do Vale do Ribei「a -
CODiVAR,
Artigo 2O - As despesas deco「rentes da execu9aO da p「esente Lei correrao po「
COnta de ve「ba p「6p「ia consignada　=O O「9amentO, Vigente
SuPIementadas se necessa「io.
Artigo 3O- Esta Lei entra「a em vlgO「 na data de sua pub-ica9aO 「eVOgadas as
disposi96es em contra「io.
P「efeitura Mu=icipal de Mi「acatu, 14 de Junho de 2OO6.
P「efeito Municipal 嘉h