norma nº 1361/2006

000043
PREFE看TURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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L王l no 13611侮6
D雷　　　　　27　DE J醐虞c D暑　2006
“AUTORIZA A PREFEI丁URA MUNIC)PAL
Å　　RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DE SÅo pAU LO,　RECURSOS
F周ANCE)ROS A FUNDO PERD)DO,
附YOJ書KAYO, Prefeito Municipa! de Miracatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO
de suas atribui96es !egais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar鱈go lo - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Re∞be「, atraVeS de repasse efetuado pe10 Governo do
Estado de Sao Paulo, 「eCurSOS　軸anceiros a fundo perdido,
PrOCedentes do Tesouro do Estado;
ll - Assina「 com o Estado de Sao PauIo po「 meio da Sec「etaria
de E∞nOmia e PIan匂amento, atraV6s da Unidade de Artiou!ac§o
COm Municipios o convenio necessario a obten9aO dos 「ecursos
軸anceiros previstes no !nciso l deste anigo, bem como as
CIausuIas e condi96es estabeIecidas pela referida Secretaria;
胴- Ab面Cfedito adiciona! especjal pさrea faze「 face as despesas
COm a exeCh埴O da (S) obra (S) e ou Aquisi9aO (6es).
Pa「鵠輪fo O膿ico: A ∞be血ra do credto autorizado no lnciso冊sefa efctuada
mediante a u軸za健O dos recursos a serem repassados.
Artigo 2O - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterio「 destinaトSe￾急O aO二Prqieto de pavimentacao de diversas ruas no Municipio.
Artigo 3O - Os enca「gos que a Prefeitura vier a assumi「 no refe融o conv全nio
COrrer包O POr Conta de verbas pr6prias constantes no or9amentO
Vigente, SuPIementadas se necess甜O.
.、点下し
-上
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000043
pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Artigo 4O - Esta Iei entrara em Vigo「 na data de sua Pub"ca9aO reVOgadas as
disposis6es contr緬as"
pREFEI丁URA MUN!CIPAL DE M-RACATu, 27 DE JUNHO DE 2006.
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