norma nº 1371/2006

Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-1811 CEP 11.850-000 - Miracatu
SOFREU ADIN nº 153.668-0/0-00 ACORDÃO 01800328
LEINS 1371/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MEX OJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas
ainbuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Est 4º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá
ser efetuada contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos no Decreto — Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação das Leis do
Trabalho
Ar 2º 2 Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse publico as
seguintes situações:
| — assistência a situações de calamidade pública;
| — assistência a situações de comoção pública ou emergência;
Wi — combate a surtos endêmicos,
[V — campanhas de saúde pública;
V — implantação de serviço urgente e paralisação de serviço público;
VI — execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica
VI — atividades finalísticas nas áreas da saúde, educação, pesquisa e saneamento
PARAGRAFO ÚNICO — Nas hipóteses dos incisos Vl e VII, do “caput”, a condição para
contratação é a demonstração inequivoca da excepcionalidade
Art 3º - As contratações serão feitas por prazo certo e determinado, podendo ser
prorrogada mediante autorização legislativa, observados os seguintes prazos
| - 05 (seis) meses, no caso dos incisos |, Il, IH, IV e VI do artigo 2º
E — 12 (doze) meses, no caso dos incisos V e VII do artigo 2º
Bm 4º - O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei
serão mediante processo seletivo de tramitação simplificada através de prova escrita ou
prática, sujeito a ampla divulgação, exceto nos casos em que ta! procedimento seja
mcompatível.
As 5º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância do disposto
mo artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal, mediante justificativa e autorização previa do Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 0006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 70 - Centro - Fone (13) 3847-1811 - CEP 11, 850-000 - Miracatiy - SP
E Proibido a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
Greta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
de empregados ou servidores de empresas públicas, de economia mista, suas
s e controladas pelo Poder Público.
O ÚNICO — Executam-se do disposto no ca
Zades finalísticas da saúde e educação, desde
ênica do Município.
put deste artigo, as contratações
que não entrem em conflito com
-A remuneração do pessoal cont
2a não superior ao valor da re
emprego igual ou equivalente.
ratado nos termos desta Lei será fixada em
muneração fixada Para Os servidores públicos de
FO ÚNICO: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
ividual dos servidores pú
públicos ocupantes de Cargos ou empregos públicos
Como paradigma.
. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
er atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
nomeado ou designado, ainda que a título precário ou sem substituição, para o
io de cargo de provimento em comissão;
novamente contratado, com fundamento nesta Lei, an
de encerramento de Seu contrato anterior, salvo n
LH He nas atividades finalisticas da saúde e educação, mediante previa
Cativa, com observância do disposto no artigo 16, d
Lei complementar nº 101, de 04
aio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, realização de processo seletivo de
Fração simplificada e autorização do Prefeito Municipal
tes de decorridos 12 (doze)
as hipóteses previstas nos
- Às infrações disciplinares atribuídas ao
obrigatoriamente apuradas mediante sin
ze dias e assegurada ampla defesa.
Pessoal contratado nos termos desta Lei,
dicância, concluída no prazo máximo de
= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
rário. Principalmente a Lei nº 1.046/97 de 19 de maio de 1997
Miracatu, 05 de Outubro de 2006
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
. es.“
Poder Judiciári
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
12.798
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 153.668-0/0-00
Comarca SÃO PAULO
Órgão Julgador Órgão Especial do Tnbunal de Jusuça
Recte PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Recdo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
VOTO DO RELATOR
Ementa: Constitucional - Ação direta de
inconstitucionalidade - Expressão “mediante autorização
legislativa” presente no “caput” do art. 3º da Lei nº
1.371/06 de Miracatu, a dispor sobre a contratação de
pessoal por tempo determinado e prorrogação de tais
contratos - Ingerência do Legislativo na Administração local
- Maltrato ao princípio da independência dos Poderes -
Ofensa aos arts. 5º “caput; 37; 47, H e XIV; 111 e 144 da
Constituição do Estado - Precedente - Inconstitucionalidade
declarada
Ação direta de inconstitucionalidade com
medida cautelar cumulada, em que o Prefeito Municipal de
Miracatu pretende a suspensão nar e a declaração da
inconstitucionalidade da expres “mediante autorização
da Lei Municipal nº
legislativa”, constante ap/ pé
Í e servidores por prazo
1.371/06, a tratar ZA, são
determinado e da profróga
autor que presente violaç:
o dg tais contratos. Entende o
aos/arts. 24,82º,1e4;e 144 da
Constitução do Est
AÇÃO DIRETA DE INCON; NALIDADE Nº 153 668-0/0-00
VoTO nº 12 798 1/3 :
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Deferida a liminar (fls. 28/9), prestou
informações o Presidente da Câmara Municipal, defendendo,
em linhas gerais, a improcedência da ação (fls. 42/3).
A Procuradoria Geral de Justiça é pela
procedência (fls. 45/52), enquanto a Procuradoria Geral do
Estado manifestou desinteresse (fis. 38/9).
É o relatório.
Não há a menor dúvida da
inconstitucionalidade da expressão “mediante autorização
legislativa”, constante do dispositivo enfocado.
Obrigar o Prefeito a buscar a anuência da
edilidade para a contratação de servidores, mesmo que por
prazo determinado, extrapola, em muito, a fiscalização
legislativa natural, para instituir-se verdadeira tutela do
Legislativo sobre o Executivo, cerceando-lhe o raio de ação
insculpido na Carta Bandeirante.
Flagrante, portanto, a ofensa aos arts. 37 e
47, Il e XIV, desse diploma, sem falar no prncípio
constitucional que diz com a independência dos Poderes
(art. 5º, “caput”.
Nessa linha, já decidiu este Órgão Especial
na Adin 135.843.0/7-00, sob a relatoriaído desembargador
Marcus Andrade:
AÇÃO DirETA DE IncoNsTITUCIONALIDÁDE'Ne 153/668-0/0-00
Voto nº 12 798
| 2/5
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
condição de ente fiscalizador, para impor
obrigações aos particulares que contratam
com a Administração, menos ainda, aos
próprios órgãos públicos, subordinados ao
Executivo. (...). Importa, na hipótese, isto sim,
obstar a quebra da estrutura funcional
diferenciada dos órgãos do Poder, permitindo
a invasão de atribuição exclusiva do Executivo
pelo Legislativo (art. 5º, da Constituição
Estadual). Louvável a atitude do Poder
Legislativo no sentido de buscar uma melhor
fiscalização do exercício das atividades e da
aplicação do dinheiro público no Munucípio.
Inviável, contudo, a fórmula encontrada pela
Câmara Municipal, por fraturar o sistema
Jurídico constitucional do Estado (art. 144, da
Constituição Estadual)”.
No mesmo diapasão, julgado outro deste
Colegiado na Adin 118.178-0/7-00, da relatoria do
desembargador Denser de Sá, colacionado no r. parecer
ministerial (fls. 51/2):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL!
Voto nº 12 798
“Em casos semel
modo reitera a interferência do
atividades e
afetas/ ao Chefe do Poder
oi ai qi em recente julgado que
dem
153 668-0/0-00 |
4
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
“Ao executwo haverá de caber sempre o
exercício de atos que impliquem no gerir as
ativdades municipais. Terá, também,
evdentemente, a iniciativa das leis que lhe
propiciem a boa execução dos trabalhos que
lhe são atrbuídos. Quando a Câmara
Municipal, o órgão meramente legislativo,
pretende intervir na forma pela qual se dará
esse gerenciamento, está a usurpar funções
que são de incumbência do Prefeito” (Adin nº
53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares; n o
mesmo sentido, Adin nº 43.987, Rel. Des.
Oetter Guedes; Adin nº 38.977, Rel. Des.
Franciulh Netto; Adin nº 41.091, Rel. Des.
Paulo Shintate)”.
E, considerado que os princípios suso
mencionados, mormente o da independência dos Poderes,
vém também contemplados na Carta da República,
ocorrente, inclusive, maltrato ao art. 144 da Carta
Constitucional deste Estado.
Por conseguinte e como ge não bastasse,
acha-se violado, até, o art. a Lei Suprema
Estadual, em se distanciando o hostilizada das
previsões constitucionais outr: enicionadas.
Destarte, jul, 4 océdente a ação, para
af expressão “mediante
“caput” do art. 3º da
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 153 668-0/0-00
Voto nº 12 798
| 4/5
N
ad
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lelins 137];ide'5 ab o de 2.006, do Município de
Miracatu, por ofensa g; s s. arts. 5º “caput”; 37, 47, Il e
XIV; 111 e 144 da Constitrição do Estado.
SARTORI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 153 668-0/0-00
VorTo nº 12 798
| sis |
36
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
» TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
A
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº J153.668-0/0-00, da
Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente PREFEITO DO MUNICIPIO DE
MIRACATU sendo requerido PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU:
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. V.U *, de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (Presidente), LUIZ TÂMBARA, MUNHOZ
SOARES, CANGUÇU DE ALMEIDA, CELSO LIMONGI, VIANA SANTOS, PENTEADO
NAVARRO, MAURÍCIO FERREIRA LEITE, OSCARLINO MOELLER, PALMA BISSON,
ARMANDO TOLEDO, A.C. MATHIAS COLTRO, JOSÉ SANTANA, MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ, JOSÉ REYNALDO, DEBATIN CARDOSO, BARRETO FONSECA, BORIS
KAUFFMANN, PAULO TRAVAIN, DAMIÃO COGAN E AMADO DE FARIA.
São Paulo, 14 de maio ce 2
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
Presidente
IVAN SARTORI
Relator