norma nº 1375/2006

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PREFEITURA MUNlclpAL DE r\4IRACATu
Estate de Sfro Paulo
Prapa da Bandeira, 10 -Centro -Fore (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email:Eabinete@mmiracatusi)municinio.ore.br-site:www.Dmmiracatu.st).sov.br
LEI N° 1375/06 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
"Disp6e sobre a fiscalizacao e a
acompanhamento da execucao
ol'€amentirin, ben come a cronngrama
de desonbolso mensal da Proftitura
Municipal de Miracafu para a exercinio
finan€eir® de 2007 e vindouro".
MIYOJI KA¥O> Prefeito Minnieipal de Miracafu. Estado de Sao Paulo, no uso
de suas andbuisaes legais, FAZ SABER que a Cfroara M\inicipal aprovou e
ele sanciona a promulga a seguinte Lei:
Jhilo￾Art.2O￾Art.3`o￾Fica a Executivo Municipal, obrigatoriamente, responsavel a
encaminhar> para acompanhamento e apreciapao desta Casa,
relat6rio analiticQ da execngao Oxpanentata do mss vigente,
desdobrada ate a modalidade sub€1emento de despesa.
distribuindo separadanente as despesas par unidade
orcanenfaria, ben coma cromgrama mensal de desembolso^
0 Executiro Minicipal, atrav6s de seu Departanento de
Fazenda e Planejamento, juntamente com o setor de
Contabilidade, deveri emdeir Parecer prdvio sobre a execu€ao
ongamentina PPA, LDO e LOA.
Sera responsahilizado criminalmente a responsivel pela unidade
oreanentata, o Diretor de Departamento e o Prefeito que, par
qualquer motivo, realizar crime fiscal par descumprimento ao
estabelecido no planejamento onganentinQ.
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0001J7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pfaea da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Mracatu -SP
Emnd: galiinctequirmaflL8p.municipio.org.br - Bite: i!zEZEfpmmfranaLap.goELbe
-in.4O-
.hi5O￾0 Poder Executivo enviari estas informap6es em tempo habil no
prazo riximo de 15 (quinze) dias ap6s o encerramento do mss
cuj a execapao orgamenfaria ocorreu.
Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2007,
revogadas as disposie6es em contrino.
Miracatu, 22 de novembro de 2006.
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