norma nº 1379/2006

00011;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S着o Paulo
Prapa da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-181 1 - Cep =.850-000 - Miracatu - SP
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LEI NO l.379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
``Autoriza o Poder Executivo a鱒rmar
Termo de Coopera車o e parceria
cOm a emPreSa Fertibom Industriais
Ltda,　tendo por objeto a
implementaeao do Programa de
implantacao do Pinhao Manso , e di
OutraS PrOVidencias. "
Art. 1o-　Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Cooperacao e Parceria com a empresa Fertibom Industriais Ltda,
inscrita no CNFU sob o n.O OO・191.202/0001-68, inscricao estadual n.O
260・065.582・1 18, tendo por ot)jeto a viabilizacao de ac6es destinadas a
desenvoIver e implementar prqieto de implantacao do Pinhao Manso no
municipio, tendo como meta os pequenos produtores rurais do
municipio de Miracatu, a fim de desenvoIver e gerar novos empregos,
Observando a Lei Complementar Federal n.0 101/2000　e,
COnSubstanciada na Lei Federal n.O 4320/64.
Par各gra髄- dnico.髄ca o Poder劫CeCZ南L/O CILJtO7izado cI Celebrar
acorcZo de coaperac虎o e parceria cZe que trata o c融go c融erio7; daγ一Se-aO
ZeL’aれdo em co所a可imCdo soc融decorre庇e de crjac命o c!e e77tp7t3gO e do
deseれZ,OIz,ime所O CZe諺cれica czg庇oZa para os peqzJe71OS PrOdL‘tOγeS mrajs,
e, C高mpo7で命れCia para cz ecoれO肌ja do施t71jc砂o.
Art・ 2O- Considerまhdo a funcao social e a expressao econ6mica, OS
incentivos a empresa poderao consistir em ajuda de parceria por parte
do Munic壬pio’COnCeSSaO de uso coIocando a disposICaO O departamento
de agricultura com suas estruturas, que SaO: Patrulha agricola para
eventual preparos dos terrenos, CaSa da agricultura para as reuni6es.
Art・ 3o- Implicara’Obrigatoriamente’em COntraPartida, POr Parte da
empresa beneficidria, firmar contratos com os pequenos produtores
9 rurais do munlCIPIO’garantindo prazo contratual, Valor de compra da
materia-Prlma, Criterios de ajustes de preco contratado, COndic6es de
entrega da materia prlma e COmPra integral da irea contratada, bem
¥ COmO fomentar unidade de processamento dos gra.os produzidos.
000113
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-1811 - Cep l l.850-000 - Mira。atu _ SP Ema虹gat蜘- Site:幽
Paragrafo血ico. oれ。o cL‘γ坤me7庇cZo czr的o 3O cZesta短
CZos珂s g“e se 。estj71CL C'Ca77ctara a cessac虎o 。o ocordo 。e coaperac6o e
Art. 4O- As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de
dotac6es espec班cas do orcamento vigente.
Art. 5○○ Esta lei entra em vlgOr na data de sua publicacao? reVOgadas
as disposic6es em contra.rio.
Miracatu, aOS 22 de dezembro de 2006.
Prefeito Municipa重