norma nº 1381/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 0 0 0131
Estado de Sao Paulo
HapadaBandeira,10~Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Emall : gab±ne±g@m±±aea±±±spn!±n±£±piQL;Q±:g±2±: - site : p3ELprfuraQafl!.£mxprfe±
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de Miracatu para a exerciJ;i:r£Jof;.
FACO SABER QUE A chMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU,EstadodeSaoPaulo,aprovoueeu,prefeitomunicipal,sancionoepromulgo
a seguinte Lei:
Do Orgamento do Municipio
Art. 1°. 0 0r€amento Geral do Munici'pio de Miracatu para o Exerci'cio de 2007 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 24.852.450,00 (Vinte e quatro milh6es, oitocentos e
cinqtjenta e dois mH e quatrocentos e cinqtlenta reais).
Do Ongamento dos Poderes Executivos e Legislativos
All. 2°. 0 0rcamento do Poder Executivo para o Exerci'cio de 2007-01-02 ¢estim`a a
Receita em R$ 24.852.450,00 (Vinte e quatro milh6es, oitocentos e cinqtlenta e dois mH e
quatrocentos e cinquenta reais), e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$
981.600,00 (Novecentos e Oitenta e urn mH e seiscentos reais), e em R$ 23.870.850,00
(Vinteetr6smilh6es,oitocentosesetentamooitocentosecinqtlentareais),paraoPoder
Executivo.
Art. 3° - A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecadagao de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislacao em vigor,
discriminada nos quadros e anexos, com o seguinte desdobramento:
(ANEXO)
- Especifica€5o das Receitas
- Classificacao por Fun€ao
- Classjfica§5o segundo a natureza
All:. 4° ~ A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serao realizadas segundo a
apresentacao dos nexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificacao institucional,
funcional programatica e natureza econ6mica, distribul'das da seguinte maneira:
-Classificac5o lnstitucional
- Classificagao por Fung5o
- classificacao por Programa
-Classificagao segundo a natureza i
* Classificac5o por elemento
00013£
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
HapadaBandeira,10-Centro-Fone(13)3847-1811-Cepll.850-000-Miracatu-SP
Email : gab±ne±e@ra±±afa±±snue±±n±£±p±Q£±:gj2I - site : EQELpjrm±rafafesgxprfe£
Art. 5°. Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos dentro
de uma mesma categoria de programacao, sem pfevia autorjzacao legislativa, nos termos
do Inc. VI, do art. 167, da Constitujcao Federal.
Art. 6°. 0 Executivo esta autorizado, nos termos do art. 70 da Lei Federal no
4.320/1964, a abrir cr6ditos adicjonais suplementares, ate o limite de 250/o (vinte e cinco
por cento) da Receita estimada do Ongamento, utjljzando como fontes de recursos, desde
que nao comprometidos:
I-0excessoouprovavelexcessodearrecada¢ao,observadaatendenciadoexercl'cio;
11-0 supefavit financeiro do exerci'cio anterior;
Ill-Aanulacaoparcialdasdotac6es,desdequejustificadamenteestanaocomprometaas
metas estabelecidas nas ag6es da LDO em cada Projeto,
Atividade,Operac6esEspeciais,ReservadeContingenciaouOrcamentaria,(vetado)
All. 7°. Os Projetos, Atividades ou Operac6es Especiais priorizadas nesta Lei com
recursos de transfer6ncias volunt5rias da Uniao e do Estado, Operag6es de Cfedito,
AlienagaodeAtivoseoutras,s6seraoexecutadoseutilizadosaqualquerti'tulo,seocorrer
ou estiver garantindo seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante
ingressado ou garantido.
§ 10 Apurac5o do excesso de arrecadacao de que trata o art. 43, § 30 da Lei '4.320/64
sera realizado em cada fonte de recursos identificados nos orgamentos da Receita e
Despesa para fins de abertura de cr6ditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme exigencia contida nos arts. 80 paragrafo dnico e 50, I da LRF.
§ 20 - 0 controle da execucao orgamenfaria sera realizado de forma a preservar o
equill'briodecaixaparacadaumadasfontesderecursos,conformedispostonosarts.80,
42 e 50 da LRF.
All.80.Duranteoexercl'ciode2007,oExecutivoMunicipalpodefarealizarOperag6esde
Cr6dito para financiamento de programas priorjzadas nesta Lei.
Arl:. 90. A presente Lei vigorafa durante o exerci'cio de 2007, a partir de 10 de janeiro,
revogades as disposjc6esdem contrdrio.
Miracatu (SP), 29 de dezembro de 2006.
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