norma nº 7/2017

 ATO DA MESA Nº 07/17 
 “Autoriza pagamento de verba indenizatória a servidora”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, e conforme Parecer da Procuradoria Jurídica 
da Câmara Municipal de 01 de fevereiro de 2017, bem como o Ato da 
Mesa nº 05/17, que exonerou a pedido a senhora Amanda Garcia e 
Souza Oliveira, resolve: 
 AUTORIZAR o pagamento de verbas indenizatórias, em 
decorrência de requerimento de exoneração, à senhora AMANDA 
GARCIA E SOUZA OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade 
RG. nº 43.413.573-2 SSP/SP, inscrito no CPF nº 362.869.098-69, que 
estava em licença maternidade e ocupando o cargo de Assessora de 
Gabinete, padrão 05 do Anexo I da Resolução nº 04/2015, de 
6/8/2015. 
Miracatu, 03 de fevereiro de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 
AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
2º Secretário