norma nº 12/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 12/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
de tratamento antiderrapante para piso da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de prestação dos serviços de tratamento 
antiderrapante para piso desta Câmara Municipal, no valor global de R$ 
2.820,00 (Dois mil oitocentos e vinte reais), em favor da empresa RUTH 
MORAES RIBEIRO FERRANDA - EPP, por oferecer menor preço a referida 
prestação de serviço essencial aos trabalhos desta Câmara, conforme Proposta, 
anexa ao Processo nº 04/17. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente