norma nº 13/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 13/17 
 Nomeia comissão de Licitação para o exercício de 2017 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Miracatu para o exercício de 2017, que será composta pelos 
seguintes servidores: 
1 – José dos Santos Mota Filho - Contador - Presidente
2 – Ana Paula Batistela dos Santos – Assis. Legislativo - Membro 
3 – Lucimara Ferreira Marcondes – Assis. Legislativo – Membro 
4 – Paula Mamede Angelina Espin – Ass. de Gabinete - Suplente 
Artigo 2º - Compete à Comissão: 
I – Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, 
serviços, bem como os referentes à realização de obras e serviços de 
engenharia, devendo proceder nos termos da Lei nº 8.666/93; 
II – Promover, organizar, avaliar o Registro Cadastral, quando for 
necessário. 
III – Conceder a Certidão de Registro Cadastral, nos casos do inciso 
anterior. 
IV – Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta 
à luz da Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital; 
V – Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, 
inclusive em caso de contratação direta, com base no objeto definido pela 
Administração; 
VI – Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na 
forma da Lei nº 8.666/93 e de edital; 
VII – Realizar as demais atribuições previstas em lei. 
Artigo 3º - Não compete à Comissão: 
I – Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios; 
II – Anular ou revogar os processos licitatórios;
III – Definir objeto a ser licitado; 
IV – Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, §3º da Lei de Licitações; 
V – Praticar demais atos vedados em lei. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação farão jus
ao recebimento da gratificação prevista no artigo 6º da Resolução nº 
01/2009, na forma a ser regulamentada por Portaria.
Miracatu, 13 de fevereiro de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente