norma nº 8/2017

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PORTARIA Nº 08/17 
 
 Concede Gratificação aos Membros da Comissão 
Permanente de Licitação. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução 
01/2009; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder gratificação aos Membros da 
Comissão Permanente de Licitação nomeados pelo Ato do Presidente 
nº 13/17, no montante de 20% (vinte por cento) da referência 06 
(seis) do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu. 
 Art. 2º - A gratificação referida no artigo anterior será 
paga mensalmente. 
 Art. 3º - O pagamento da gratificação não se 
estenderá ao membro Suplente da Comissão Permanente de 
Licitação, salvo no mês em que substituir o membro titular ausente. 
Parágrafo Único – A substituição mencionada no 
“caput” ocorrerá sempre que for solicitado pelo Presidente da 
Comissão de Licitação. 
 Art. 4º - A gratificação objeto da presente Portaria 
não será incorporada na remuneração do Servidor. 
 Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na 
presente data, ficando revogada a Portaria nº 11/16. 
 
 Miracatu, 15 de fevereiro de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente