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norma nº 14/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaDETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 14/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL para esta Câmara Municipal, tendo em vista as 
informações contidas no Memorando nº 06/17 – DIR.SEC. 
Miracatu, 16 de fevereiro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente

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