norma nº 15/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 15/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para a contratação de serviço de engenharia para 
elaboração de projeto básico e executivo para 
reforma do telhado, cobertura de estacionamento 
e elevador para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de engenharia para elaboração de projeto básico e 
executivo para reforma do telhado, cobertura de estacionamento e instalação de 
elevador para esta Câmara Municipal. 
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente