norma nº 16/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 16/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para a contratação de empresa para prestação de 
serviços com fornecimento de sistemas de 
informática na área de Contabilidade Pública, 
Administração de Pessoal, Tesouraria, 
Patrimônio, Compras e Transparência para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de 
sistemas de informática na área de Contabilidade Pública, Administração de 
Pessoal, Tesouraria, Patrimônio, Compras e Transparência para esta Câmara 
Municipal, conforme Memorando 04/17 SCI e Memorando 06/17 DIR.SEC.. 
Miracatu, 20 de fevereiro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente