norma nº 1297/2005

LEI Nº 1.297/05
DE 11 DE ABRIL DE 2005. 
AUTORIZA A ADESÃO AO 
PROGRAMA DA SAÚDE BUCAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a aderir Programa 
de Saúde Bucal, com o fim específico de implantar a equipe de 
Saúde Bucal, do Programa de Saúde da Família. 
Art.2º- Para a execução do Programa, fica autorizado, o Executivo 
Municipal, a aumentar a carga horária de 20 (vinte) para 40 
(quarenta) horas semanais, dos profissionais de odontologia 
efetivos do Município que optarem a fazer parte do Programa, 
conforme vagas surgidas. 
Art.3º- A complementação salarial do servidor que vier a integrar a 
equipe de Saúde Bucal do Programa Saúde da Família fica 
vinculado ao repasse do Programa, enquanto esse perdurar. 
Parágrafo único- Extinto o programa, o profissional volta a carga horária de 
20 (vinte) horas semanais, com os vencimentos fixados por 
lei, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de
Miracatu. 
Art.4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde e ou 
Secretaria de Estado da Saúde, para atender os objetivos do 
Programa de Saúde da Família, atendidas por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas 
vigentes. 
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM 11 DE ABRIL DE 2005 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal