norma nº 1162/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.162, de 01 de março de 2.017.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA 
PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO que não há estabelecido no Município de Miracatu controle 
efetivo de permissões de SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TAXI, com processo de 
concessão e fiscalização das permissões concedidas;
CONSIDERANDO que o Decreto 505, de 08 de maio de 2.012 impõe várias 
condições a serem preenchidas pelos Permissionários, mas que para que estes cumpram e sejam 
fiscalizados, há sem dúvida, a necessidade de que o Executivo adote as normas e adeque os pontos 
fixos;
CONSIDERANDO há denuncias de permissionários que não estão operando 
nos pontos e locais aos quais tem permissão; 
CONSIDERANDO é dever do Município delimitar, quantificar e fiscalizar o 
serviço de utilidade pública exercido pelos Permissionários; 
CONSIDERANDO que atualmente o números de Permissões supera em 40% 
o teto fixado no decreto em vigor, devendo assim ser reavaliado e redimensionado tais permissões;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
CONSIDERANDO, finalmente, que depende a renovação das presentes 
Permissões de atestado de cumprimento de todos os requisitos Legais.
D E C R E T A
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2.017 os Alvarás / Permissões de 
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TAXI, expedidas em 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 01 de março de 2.017
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.