norma nº 882/1993

bs
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - TB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 882 DE 27 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA
COM A RÉGIS AUTO.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a liquidação da divida contraída com a Régis Au-
to - Registro Automóveis Ltda, nos anos de 1990
e 1992.
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei corre
rã por conta da verba 227-3191 - Manutenção de
Estradas Municipais - Sentenças Judiciais, do Or
çamento corrente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 27 de maio de 1993.
pesto
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registrado às fls.
53 e verso do Livro
de Leis da pref.Mt-
nicipal.
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