norma nº 883/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
-CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 883/93
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATI -
VA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA
TU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 19
(EM
DRI
IV
VI
VII
VETI
IX
EAN ARTIGO 29
Parágrafo
I
TI
TIL
EV:
v
ARTIGO 39
- Para execução dos serviços municipais, fica a prefei
tura Municipal reorganiza na forma desta Lei e cons-
tituida dos seguintes órgãos autônomos entre si e
diretamente subordinados ao Prefeito:
- Secretaria de Governo
- Secretaria dos Negócios Jurídicos
- Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
- Secretaria de Educação e Cultura
- Secretaria da Saúde
- Secretaria de Ação Comunitária e Obras
- Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Agricultura e Abastecimento
- À Secretaria de Governo compete os encargos atinentes
à representação do Prefeito, à recepção de pessoas,
à divulgação de esclarecimentos públicos de planos e
trabalhos e de atividades desenvolvidas no âmbito da
administração.
Único - A Secretaria de governo terã a seguinte estru-
tura:
- Gabinete do Secretário
- Chefia de Gabinete
- Assessoria de Imprensa
- Assessoria Técnica Aduinistrativa
- Assessoria Técnica Legislativa
À Secretaria dos Negócios Jurídicos compete, além das
“q
ul
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atribuições genéricas das demais Secretarias, plane-
jar, executar e fiscalizar os trabalhos referentes à
representação, interesse e defesa judicial e extra -
judicial do Município, promover a cobrança da Divida
Ativa; elaborar estudos e pareceres, interpretando
leis, decretos e decisões; redigir projetos de leis
e respectivas mensagens e justificar os vetos apostos
pelo Prefeito em autógrafos de Projetos de Leis.
PARAGRÁFO ÚNICO - A Secretaria dos Negócios Jurídicos terá a se-
I-
LIS
a)
b)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
ARTIGO 49 -
guinte estrutura:
Gabinete do Secretário
Procuradoria Jurídica, compreendendo:
Procurador Jurídico Chefe
Coordenadorias:
Coordenadoria do Contencioso Geral
Coordenadoria do Contencioso Fiscal
Coordenadoria do Contencioso Trabalhista
Coordenadoria Legislativa
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário e Topográfico
Coordenadoria de Perícias e Avaliações
À Secretaria de Planejamento , Administração e Finan-
ças, além das atribuições genéricas às demais Secreta
rias, compete a administração geral do Paço Municipal,
as atividades relacionadas com os recursos humanos, com
pras e licitações, informática, planejamento municipal
nos aspectos econômico e social, atualização, coordena
ção e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e Plano de Desenvolvimento, em área especifi
ca, o controle da execução do orçamento plurianual de
investimentos, o orçamento-programa e coordenação de
ações intersecretarias, execução e fiscalização dos
trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da
adminsitração financeira, promover a imposição do ônus
fiscal, processar o pagamento da despesa, efetuar a ar
recadação da receita e demais rendas municipais, reali
zar a fiscalização do cumprimento da legislação tribu-
tária no Município.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Planejamento, Administração
e Finanças terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Divisão de Recursos Humanos
a) Chefia de Divisão
b) Recrutamento e Treinamento
c) Salários e Benefícios
III - Divisão de Compras e Patrimônio
a) Chefia de Divisão
b) Secção de Compras
c) Secção de Licitações
a) Secção de Patrimônio Imobiliário
e) Secção de Almoxarifado
IV - Divisão de Administração Interna
a) Chefia de Divisão
b) Secção de Comunicação Interna
c) Secção de Arquivo
d) Secção de Protocolo
v - Divisão de Planejamento Físico-Territorial
a) Secção de Cadastro Técnico e Uso do Solo
vI - Divisão de Planejamento Sócio-econômico
a) Secção de elaboração e acompanhamento orçamentário
b) Secção de Análise e priorização de obras
VII - Divisão de Receitas
a) Chefia de Divisão
b) Secção de Cadastro Tributário
c) Secção de Tributos Imobiliários
à) Secção de Emissão e Entrega de Avisos
e) Secção de Controle do ITBI/ISS/ICMS/INCRA
£) Fiscalização
VIII - Divisão de Tesouraria e Contabilidade
a) Chefia de Divisão E
b) SEcção de Caixa e Tesouraria
c) Secção de Contabilidade
à) Secção de CPD
ARTIGO 5º - À Secretaria de Ação Comunitária e Obras, além das
4
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atribuições genéricas a todas as Secretarias, com-
pete a conservação, manutenção e limpeza de vias ,
logradouros, córregos, canais, galerias e próprios
municipais, bem como as atividades relacionadas com
a administração de mercados, feiras, cemitérios, li
cenciar construções particulares, fiscalizar obras
públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Ação Comunitária e Obras te-
rã a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário
II - Divisão de Vias, Logradouros e Manutenção e Limpeza
a) Chefia de Divisão
b) Secção de Jardins e Praças
c) Secção de Coleta de Lixo e Varrição
q) Secção de Conservação de Vias Públicas
III - Divisão de Edificação e Fiscalização
SEN a) Chefia de Divisão
b) Secção de Aprovação e Fiscalização de Obras
c) Secção de Fiscalização de Obras públicas
d) Secção de Projetos e Custos
IV - Divisão de Serviços Comunitários
a) Chefia de Divisão
b) Secção de Feiras e Mercados
c) Secção de Cemitério
ARTIGO 6º - À Secretaria de Educação e Cultura, além das atri-
buições genéricas a todas as Secretarias, compete
planejar, executar e fiscalizar as atividades edu-
cacionais e culturais a cargo do Município ou por
este realizado supletivamente ao Estado ou União.
promover e coordenar atividades voltadas para a
Educação e Cultura da população, atravês de um ca-
lendário de programações, envolvendo os recursos co
munitários e entidades locais, ou em convênios com
o Estado e União.
PARÁGRAFO ÚNICO » A Secretaria de Educação e Cultura terá a se
guinte estrutura:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
h)
i)
III -
a)
b)
c)
d)
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Gabinete do Secretário
Divisão de Educação
Chefia de Divisão
Secção de Educação Pré-Escolar
Secção de Creches
Secção de Orientação Pedagógica
secção de orientação Psicológica
Secção de Merenda Escolar
Secção de Transportes
Secção de Manutenção
Secção de Convênios
Divisão de Cultura
Chefia de Divisão
Secção de Próprios Culturais
Secção de Atividades Culturais
Secção de Eventos
ARTIGO 7º - À Secretaria da Saúde, além das atribuições genéri-
cas a todas Secretarias, compete planejar, executar
e fiscalizar as atividades referentes a saúde públi
ca, a cargo do Município ou por este realizado su-
pletivamente ao Estado e/ou a União, bem como incre
mentar ou desenvolver programas de natureza social.
PARAGRÁFO ÚNICO - A Secretaria da Saúde terá a seguinte estrutu
II -
a)
b)
c)
d)
ra:
Gabinete do Secretário
Divisão de Saúde
Chefia da Divisão
Secção de Serviços Médicos
Secção de Serviços odontólogicos
Secção de Ambulatórios Médicos e Postos
III - Divisão de Promoção e Assistência Social
a) Chefia da Divisão
b) Secção de Serviços Médicos
c) Secção de Assistência Social
ARTIGO 89 -
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À Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer, além das
atribuições genéricas a todas Secretarias, compete
planejar, executar e fiscalizar as atividades refe-
rentes a esporte, turismo e lazer, a cargo do Munici
pio ou por este realizado supletivamente ao Estado
e/ou a União, bem como promover e coordenar as ativi
dades voltadas para o esporte, turismo e lazer da po
pulação, através de um calendário de programações en
volvendo os recursos comunitários e entidades locais,
ou em convênios com o Estado e União.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer terá
E -—
II -
a)
b)
c)
d)
III -
a)
b)
c)
IV -
a)
b)
c)
ARTIGO 9º -
a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário
Divisão de Esporte
Chefia da
Secção de
de
de
Divisão de Turismo
Divisão
Esportes e Representações
Técnicas Esportivas
Secção
Secção Educação Fisica
Chefia da Divisão
Secção de Promoção
Secção de Divulgação
Divisão de Lazer
Chefia da Divisão
Secção de Lazer Comunitário
Secção de Lazer de Atividades Programadas
A Secretaria de Transportes, além das atribuições ge
néricas a todas Secretarias, compete planejar, execu
tar e fiscalizar as atividades referentes ao trans-
porte municipal, coletivo ou da frota própria, bem
como a construção e conservação de estradas vicinais
a cargo do Município ou por este realizado supletiva
mente ao Estado e/ou a União. Cabe ainda a elabora -
ção e implementação de projetos e normas do Sistema
viário.
.
PARÁFRAGO ÚNICO - A Secretaria de Transportes terá a seguinte es
trutura:
T - cabinete do Secretário
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II - Divisão de Estradas Municipais
a) Chefia da Divisão
b) Secção de Construção de Estradas
c) Secção de Conservação de Estradas
III - Divisão de Transportes
a) Chefia da Divisão
b) Secção de Transportes e Oficinas
c) Secção de Transporte Coletivo
d) Secção de Sistema Viário
ARTIGO 10 - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento, além das
atribuições genéricas a todas Secretarias, compete pla
nejar, executar as atividades referentes ao produtor
agricola e pecuário do Município, assistindo-o e apoi
ando-o tecnicamente, bem como facilitando o transpor-
te do produto aos centros de comercialização.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento te-
5 à —
To
a)
b)
c)
d)
a III -
2. a)
b)
c)
ARTIGO 11 -
a)
b)
c)
rã a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário
Divisão de Abastecimento
Chefia da Divisão
Secção de Abastecimento
Secção de Comercialização
Secção de Transportes e Custos
Divisão Técnica
Chefia da Divisão
Secção de Assistência ao Produtor Agropecuário
Secção de Apoio ao Produtor Agropecuário
Cada Secretaria terá como titular um Secretário Muni-
cipal, auxiliar direto do prefeito, nomeado mediante
decreto ou atos delegatórios e dentro de especialida-
des ou âmbito de sua pasta, compete funções:
Secretariar e assessorar o Chefe do Executivo;
Exercer todas as atividades de administração superior,
no campo funcional de sua Secretaria, não expressamen-
te de competência do Prefeito;
Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as
atividades da Secretaria, bem como providenciar os
meios necessários para que as mesmas sejam realizadas,
d)
e)
£)
g)
h)
i)
5)
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obedecendo o plano global do governo;
Emitir despachos decisórios;
revogar e/ou anular decisão proferida por seus servi-
dores, bem como avocar qualquer processo;
Delegar aos subordinados matéria de sua competência ,
desde que conveniente;
Elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da
Secretaria;
Subscrever, juntamente com o prefeito legislação que
diga respeito a assunto de especialidades de sua pas-
tas
Expedir resoluções e outros documentos necessários à
coordenação e controle das atividades da Secretaria ,
de acordo com as normas estabelecidas;
Decidir sobre qualquer assunto de competência da Secre
taria, sem prejuízo do estabelecimento no item "£".
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Secretário dos Negócios Jurídicos é cometida,
ARTIGO 12 -
a)
b)
c)
d)
e)
£)
também, a competência de receber as citações, in
timações e demais atos judiciais emanados de pro
cessos em que a Prefeitura seja parte.
Aos Chefes de Divisão, sem prejuízo de outras atribui
ções especificas fixadas em Lei, Decretos ou Ato Dele
gatório, compete, dentro do âmbito e especialidade de
sua Divisão:
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar
as atividades da Divisão, segundo diretrizes de sua Se-
cretaria;
Referenciar medidas ao Secretário em suas decisões nos
assuntos correlatos à Divisão ou naqueles que lhe forem
atribuídos;
organizar as unidades subordinadas;
Programar a execução dos projetos e atividades atribui-
das à Divisão dentro dos padrões de eficiência e de
acordo com os critérios e princípios estabelecidos;
proferir despachos em processos atinentes a assuntos de
sua área de atuação;
Delegar aos servidores, funções de sua competência, des
de que conveniente;
oie É VIRE ea grep nd e a ai Ud
h)
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5)
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m)
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E)
s)
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(servi-)-dores contendo reivindicações, apresentando re-
clamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero,
ou solicitando revisão de atos praticados pela Adminis-
ção, em matéria de sua área de atuação;
Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordena -
ção, os Chefes de Secções e demais servidores à Divisão;
Controlar a frequência, pontualidade, serviços externos e
gastos do pessoal diretamente ligado;
Propor programas de treinamento da Divisão, bem como in-
dicar os servidores que dele farão parte;
Aprovar a escala de férias e indicar substituição dos ser
vidores da Divisão;
Justificar as faltas aos serviços dos servidores da Divi
são, na forma da legislação vigente;
Aplicar penas disciplinares aos servidores na forma da
legislação vigente;
Sugerir ao Secretário a instauração de sindicância ou In
quéritos Administrativos sobre irregularidades ocorridas
na Divisão;
Elaborar relatórios ao Secretário sobre atividades da Di
visão;
Manter elevado o moral de seus servidores e a cooperação
entre os mesmos;
aumentar a eficiência e reduzir os custos operacionais
dos projetos e atividades de responsabilidades da Divisão;
Coordenar e controlar o cumprimento as normas, rotinas e
instruções emitidas e aprovadas pelas autoridades compe-
tentes.
ARTIGO 13 - Ao Chefe de Secção, além das atribuições legais e re-
gulamentares previstas na legislação vigente, compete:
a) Supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execu
ção das atividades que lhe são afetadas e respondes pe
los encargos atribuídos;
b) Distribuir as tarefas entre seus servidores e supervi
sionar, controlar e orientar a sua execução de acordo
com os padrões de qualidade, produtividade e custos di
tados pelas normas, princípios e critérios estabeleci
dos;
as.
c)
d)
e)
£)
g)
h)
dl)
di
1)
m)
n)
o)
ARTIGO 14 -
a)
10
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Informar ou emitir parecer nos processos que lhe tenham
sido distribuídos pelo superior imediato e nos processos
cujos assuntos se relacionam com as suas atribuições;
Cooperar com o superior imediato em assuntos técnicos e/
ou administrativos de sua competência;
Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas às atividades sob sua responsabi-
lidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
Promover reuniões periódicas de coordenação entre seus
servidores, ouvindo sugestões e discutindo assuntos di-
retamente ligados às atividades que lhe são afetadas;
zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a
aplicação de penalidades, dentro de sua competência e
de acordo com a legislação vigente;
Prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em exe
cução ou executada pela Secção;
Fiscalizar a frequência e a permanência dos servidores e
comunicar, periodicamente ao superior imediato, as fal-
tas, atrasos e demais ocorrências relativas à Adminis -
tração de Pessoal;
Encaminhar, a quem de direito, proposta de promoção de
servidores para deliberação dos órgãos competentes;
Propor ao superior imediato a distribuição ou redistri-
buição de pessoal;
Manter elevado o moral dos servidores e a cooperação en
tre os mesmos;
Supervisionar, controlar e orientar as atividades de
seus servidores, com o objetivo de manter em bom estado
de conservação os prédios, os equipamentos e as instala
ções sob a sua guarda e responsabilidade, solicitando os
reparos necessários;
Desempenhar outras atribuições que lhes forem determina
das pela autoridade competente.
Para dar suporte administrativo e operacional à presen-
te Lei, ficam criados no Quadro Geral, os seguintes car
gos isolados de provimento em Comissão:
09 (nove) cargos de "Secretário Municipal", com a Súmu-
la de atribuições prevista por esta Lei.
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
15
16
A:
18
19
20
b)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
c)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
11
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18 (dezoito) cargos de "Chefe de Divisão", com a sú-
mula de atribuições prevista por esta Lei, nas se-
guintes Secretarias:
07 (sete) na Secretaria de Planejamento, Administra-
ção e Finanças
03 (três) na Secretaria de Ação Comunitária e Obras
02 (dois) na Secretaria de Educação e cultura
02 (dois) na Secretaria de Saúde
02 (dois) na Secretaria de Transportes
02 (dois) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento
55 (cincoenta e cinco) cargos de "Chefia de Secção"com
a súmula de atribuições prevista por esta Lei, nas se-
guintes Secretarias:
20 (vinte) na Secretaria de Planejamento, Administra -
ção e Finanças
08 (oito) na Secretaria de Ação Comunitária e Obras
11 (onze) na Secretaria de Educação e Cultura
05 (cinco) na Secretaria da Saúde
05 (cinco) na Secretaria de Transportes
06 (seis) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Fica criado um cargo de Procurador Jurídico Chefe, equi
parado ao Chefe de Divisão.
Fica criado um cargo de Regente na Secretaria da Educa-
ção e cultura.
Ficam criados 02 (dois) cargos de Coordenadores na Secre
taria de Negócios Jurídicos, 03 (três) cargos de Asses-
sores na Secretaria de Governo, 01 (um) cargo de Chefe
de Gabinete e 01 (um) cargo de Fotógrafo.
Ficam criados 03 (três) cargos de Administrador Distri-
tal, conforme Lei Orgânica do Município, artigo 158.
Desde que a prática administrativa exija, O Prefeito fi
ca autorizado a remanejar as Divisões de uma para outra
Secretaria e as Secções adequando-lhes a demoninação,me
diante decreto.
Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Divisão,Pro
curador Jurídico Chefe, Coordenador, Chefe de Gabinete,
Tê
Prefeiturz Municipal de Miracatu
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Assessor, Administrador Distrital e Fotógrafo não são
exclusivos de funcionários e/ou servidores públicos mu
nicipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os demais cargos de chefias, ou equipara -
dos, quando vagos, serão preenchidos, em comis -
são, exclusivamente, por funcionários e/ou servi
dores públicos municipais.
ARTIGO 21 - O regime a ser adotado passa a ser O Estatutário.
ARTIGO 22 - O Fundo Social de Solidariedade ficará ligado ao Pre -
feito Municipal e será presidido por pessoa por ele de
signada.
ARTIGO 23 - Ficam criados os seguintes cargos, em cada Secretaria:
I - Secretaria de Governo
Cargos Vagas
Secretária Executiva 01
Escriturário 01
II - Secretaria dos Negócios Jurídicos
Cargos Vagas
Advogado 01
Escriturário 01
III - Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
Cargos Vagas
Encarregado do Departamento Pessoal 01
Auxiliar do Departamento Pessoal 01
Recepcionista 02
Escriturário 04
Auxiliar de Escritório á 03
Contador 02
Auxiliar de Contabilidade 01
Tesoureiro ; 01
Auxiliar de Tesouraria 01
Servente 03
a
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Vigia 02
Encarregado de Tributação 01
Auxiliar de Tributação 01
Operador de Computador 01
Digitador 03
Comprador 01
Auxiliar de Compras 01
Almoxarife 04
Fiscal 02
Economista 01
Arquiteto 01
Agente Municipal do Meio Ambiente 01
IV - Secretaria de Educação e Cultura
Cargos Vagas
Professor de Pré-Escola 20
Fonoaudióloga 01
Merendeira 10
Servente 40
Babã de Creche 20
Nutricionista o 01
Auxiliar de Escritório 06
Auxiliar de Biblioteca 02
Auxiliar de Museu 01
v - Secretaria da Saúde
Cargos Vagas
Farmacêutico 01
Enfermeiro 05
Bioquimico 01
Dentist= 06
Médico 25
Psicólogo 01
Terapeuta Ocupacional 01
Auxiliar de Enfermagem 42
04
Técnico em Raio X
ta ERES as ra
PARECE ANO ES 25
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Cozinheira 06
Costureira 01
Recepcionista 05
Assistente Social 01
Auxiliar de Odontologia 06
Auxiliar de Saúde 12
Veterinário 01
Agente de Saneamento (Fiscal) 04
Obstetriz 04
Fisioterapeuta 01
Auxiliar de Assistente Social 01
Copeira 02
Visitador Sanitário 01
Técnico de Gesso 03
Técnico em Laboratório 01
Auxiliar de Laboratório 01
Atendente Visitador 02
Continuo 01
Auxiliar de Fisioterapeuta 01
VI - Secretaria de Ação Comunitária e Obras
Cargos Vagas
Jardineiro 03
Coletor de Lixo 05
Gari 06
Braçal (Córrego e Canal) 06
Braçal (Conservação de Ruas) 18
Coveiro 02
Vigia 09
Servente 08
Servente de Pedreiro 10
Pedreiro 10
Engenheiro 01
Fiscal de Obras Públicas 01
Eletricista i 01
Encanador 01
Carpinteiro 01
administrador da Rodoviária 01
14
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VII - Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
Cargos Vagas
professor de Educação Física 01
Técnica em Turismo 01
Técnico em Lazer 01
Técnico Esportivo 01
VIII - Secretaria de Transportes
Cargos vagas
operador de Máquinas Pesadas 10
Motorista de Veículos Pesados 08
Motorista de Veículos Leves 16
Mecânico 04
Ajudante de Mecânico 04
Lavador/Lubrificador 06
Abastecedor 01
Vigia 03
Encarregado dos Transportes 01
Auxiliar de Escritório 01
Fiscal de Transporte Coletivo 01
Técnico do Sistema Viário 01
Encarregado de Manutenção de Estradas 01
Braçal Conservador de Estradas 26
Funileiro 01
Auxiliar de Funilaria 01
Encarregado de Britagem 01
Marteleteiro 05
Pintor 02
IX - Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Cargos Vagas
Agronômo 01
Analista de Custos ê ' 01
Veterinário 01
02
Técnico Agricola
15
ARTIGO 24 -
ARTIGO 25 -
ARTIGO 26 -
16
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Dar-se-á preferencia aos portadores de deficiência pa-
ra preenchimento de 10% (dez por cento) dos cargos pú-
blicos.
Fica estipulado um número máximo de 350 (trezentos e
cincoenta) funcionários da ativa da Prefeitura Munici-
pal de Miracatu, sendo que a partir desse número a Cã-
mara Municipal deverá autorizar O Executivo para novas
contratações.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 04 de junho de 1993.
| +
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
de Miracatu
RESUMO DOS CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Abastecedor
Administrador da Rodoviária
Advogado
Agente de Saneamento
Agente Municipal do Meio Ambiente
Agrônomo
Ajudante de Mecânico
Almoxarife
analista de Custos
Apontador
Arquiteto
Assistente Social
Atendente Visitador
Auxiliar de Assistente Social
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Compras
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Fisioterapeuta
Auxiliar de Funilaria
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Museu
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Serviços
Auxiliar de Tesouraria
Auxiliar de Tributação
Auxiliar de Departamento Pessoal
Babá de Creche
Bioquimico
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Braçal (Córrego e Canal)
Braçal (Conservação de Estradas)
Carpinteiro
Coletor de Lixo
Comprador
Contador
Continuo
Copeira
Costureira
Coveiro
Cozinheira
Dentista
Digitador
Economista
Eletricista
Encanador
Encarregado de Britagem
Encarregado de Manutenção de Estradas
Encarregado de Tributação
Encarregado de Departamento Pessoal
Encarregado dos Transportes
Enfermeiro
Engenheiro
Escriturário
Farmacêutico
Fiscal
Fiscal de Obras Públicas
Fiscal de Transporte Coletivo
Fisioterapeuta :
Fonoaudióloga
Funileiro
Gari
Jardineiro
Prefeitura Municipal
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
de Miracatu
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Lavador/Lubrificador 06
Marteleteiro 05
º Mecânico 04
Merendeira ; 10
Médico 25
"* Motorista de Veículos Leves 16
Motorista de Veículos Pesados 08
Nutricionista » 01
%
B Obstetriz , 04
mi - | Operador de Computador 01
rá Operador de Máquinas Pesadas 10
do
Pedreiro 10
Pintor A 02
professor de Educação Física 01
Professor de Pré-Escola 20
Psicólogo 01
Recepcionista Ê 07
Secretária Executiva 01
servente ' 51
Servente de Pedreiro 10
Terapeuta Ocupacional 01
Tesoureiro 01
Técnico Agricola ' 02
Técnico de Gesso 03
Técnico do Sistema Viário 01
Técnico em Laboratório 01
Técnico em Lazer : 01
Técnico em Raio X 04
Técnico em Turismo é 01
Técnico Esportivo 01
Veterinário ! 02
Livro de Registro: 14
Vigia Ee
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