norma nº 884/1993

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Prefeitura Ivlunicipal de Miracatu
Pra€a da Bandelro, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEl.11.850-000 -MIRACATu -Estado de Silo Paulo
LEI no 884 DE 24 DE JUNHO DE 1993.
Dlsp6E SOBRE 0 pIAro PLURIANUAL
DO MUNICIPIO DE MIRACATU PARA
0 PERIODO DE 1994/1997.
llIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Camara Municipal aprov-ou e ele sanciona e promulga a seguin￾te Leis
ARTIGO IQ - 0 Plano Plurianual do Municipio, para o periodo
de 1994 a 1997, constituido pelo anexo I, cons￾tante desta Lei, Sera executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orcamentarias de cada exerci￾cio e do orcamento anual.
ARTIGO 20 - A I.ei de Diretrizes Orcamentarias de cada exer￾cicio financeiro indicara os programas priorita
rios a serem incluidos no projeto de lei orca￾mentaria, com indicacao da fonte de recursos.
ARTIGO 3Q - 0 Poder Executivo podera aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas a fin de compatibilizar a
despesa orcada com a receita estimada em cada
exercicio.
ARTIGO 4Q - Esta lei entrara
cacao, revogadas
IJi?.tl.,? ,,-i(. Zi:(,,ij,.i,i` i.I)
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em vigor na data de sua publi￾as disposic6es eln contrario.
Miracatu, 24 de junho de 1993.
11 wl-\ h NIYOTI RAYO
Prefeito Municipal
.`S
lil
-
ORGAO
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -qE (0138) 47-1556
CE:P 11.850-000 -MIRACAITu - Estado de S6o Paulo
I S T R U T U R A 0 R C A H E N T fi R I A
UNIDADE ORCAMENTARIA
1.1
ESPECIFICACAO
LEGISLATIVO
Camara Municipal de Miracatu
EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito e depend6ncias
Administrac!ao
Financas
Educacao,Cultura,Esporte e Turismo
sadde
obras e servicos municipais
ORGAO :
Prefeitura Municipal de Miracatu
Proca da Bandelra. 10 -Cx. Postal 30 -® (013_8) 4|-1556
C-EP 11.850-000 -MIRACATU -Estado de Sao Paulo
PROGRAMA DE GovEENo Do plnNo PLURIANUAL
1 - LEGISLATIVO
UNIDADE ORC:AMENTARIA: 1.1 -CAMARA MUNICIPAL
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNCA0 DE PROGRAMA DE TRA
COVE RN0 BALHO
Legislativo Processo LegiE
lativo
construcao
Aquisicao de e￾quipamentos e m±
terial permanente
OBJETIVOS E METAS
Melhorias das condic6es de funcig
namento e racionalizacao dos ser￾vicos admini§trativos da Camara
Municipal.
Construcao do pr6dio da Camara M±
nicipal, dando-lhemelhores condi￾c6es de funcionalidade, quanto `as
instalac6es do Plenario e da§ Co￾miss6es T6nicas.
Dotar a Camara de m6veis e equips
mentos de son para melhorar as
condic:6es de trabalho do I.egisla￾tivo.
-
ORGAO i
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra€a da Bandelra. 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850~000 - MIRACATu - Eslodo de Silo Paulo
pROGRaniA DE GOvERNO DO PLANO PLURIANUAI,
2 - Executivo
UNIDADE ORCAMENTARIA: 2.1 -Gabinete do Prefeito e Dependencias
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNCAO DE
GOVEENO
Assistencia
e Previdencia
PROGRAMA DE TEA
BALHO
Assistencia
Administra- Administracao
cao e planej±
mento
OBJETIVOS E METAS
Manutencao do Fundo social de Solid±
riedade .
Realizacao de estudos objetivando amf
nizar problemas sociais do Municipio.
Melhoria das condic6es de funcionamen
to e atendimento dos setores afetas ao
Gabinete do Pref ieto, tais como Chefia
de Gabinete e Secretaria, racionalizan
;::;;:;:::::;:::;::;::;;::::;lem\
Formalizacao dos Atos do Executivo
Municipal
Assessoria Juridica.
Coordenacao das atividades do Gabinf
te e dependencias objetivando a intf
gracao dos diversos setores.
ORGAO 2 - Executivo
UNIDADE ORCAMENTARIA: 2.2 - Administracao
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNCAO DE PROGRAMA DE TRA_ OBJETIVOS E METAS
GOVERNO I BAI.HO
Administra Administracao
cao e Plane
jamento
Elaboracao do Plano Diretor do Municipio
Racionalizacao e Otimizacao dos recursos
pablicos, promovendo o aperfeicoamento ' _ 1 _ ___.._ I__ --I-,,i I ----
`
Prefeitura Municipal de Miracatu
Proca da Ba.ldelra, 10 -Cx. Postal 30 -a? (ql3_8_) 4|-1556
C-EP 11.850-000 - MIRACATu - Estado de S6o Paulo
FUNCAO DE PROGRAMA DE TRA OBJETIVOS E METAS
COVE RNO BAI. HO
Aperfeicoar as atividades admini±
trativas destacando a reestrutur±
cao do quadro funcional.
Desenvolvimento de ac6es visando a
adesao dos recursos humanos, mate￾riais e financeiros, ben como dos
t6cnicos e instituic6es, com objf
tivos municipais, assegurando a
eficiancia do processo decis6rio.
Pianos de carreira para os servi￾dores, objetivandp a melhoria sa-
:;;:::::::::::s::;:::::::;::::vl_\
sando a melhoria dos servicos exiE
tentes .
Construcao do Pr6dio da Prefeitu￾ra e anexos.
Participac6es em cons6rcios inteE
municipais.
Auxilios, contribuic6es e subven￾c6es .
Constituicao e aumento de capital de
Empresas Pdblicas.
Instalacao da Administracao dos
Distritos.
ORGA03
UNIDADE ORCAMENTARIA3 : ' I I
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNC:AO DE PROGRAMA DE TRA_ OBJETIVOS E METAS
FUNCA0 DE
GOVEENO
Administra
cao e Plane
jamento
ORGAO i
Prefeitura Municipal de Mjracatu
Pr=c.a_d.a.B~o:i_de_I_r=, 10 -Cx. Postal 30 -qT (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 ~ MIRACATU -Estado`de -:;o-i';u;i
PROGRAMA DE TFA OBUETIVOS I METAS
BALHO
Administrac!ao
Financeira
UNIDADE ORCAMENTARIA: 2.4
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNCAO DE
GOVEENO
Educacao e
Cultura
Racionalizacao e otimizacao dos re￾cursos pdblicos, promovendo o aper￾feicoamento t6cnico e a reciclagem
dos servidores municipais.
Aperfeicoar o sistema de lancamentos,
arrecadacao e fiscalizacao dos tribu￾tos e rendas.
Promover os registros e controles con
taveis da adlhinistracao financeira,fig
Gal, orcamentaria e patrimonial.
Elaboracao do nova C6digo Tributario
Municipal .
- EXECUTIVO
- EDUCACAO, CUI.TURA, ESPORTES E
pROGFAun DE TRA
BAI.HO
Administrac;ao
Educac!ao da cri
anca de 0 a 6 anos
Ensino fundamen
tal
Ensino M6dio
Ensino Supleti
VO.
Educacao Fisica
e Desportos
OBJETIVOS E METAS
Administrar c;s estabelecimentos de
ensino, parques e recantos infantis
mantidos pelo Municipio.
Dar `a crianca, formacao necessaria
ao desenvolvimento de suas potencia
lidades, fiscalizar o cumprimento di
obrigat6riedade escolar e incentivar
a frequencia dos alunos nos estabele
cime]`itos de ensino.
Manter, supervisionar e controlar a
distribuicao da merenda escolar.
Aperfeicoar, manter e facilitar o
transporte de alunos.
Man
-
Prefeitura Ivlunicipal de Miracatu
Praca da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -q¥ (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 - MIRACATU - Estado de S6o Paulo
FUNCAO DE PROGRAMA DE TRA OBTETIVOS E METAS
COVE ENO BAI.HO
Educa¢ao E§tado, visando a execucao de programas
e Cultura Assistencia a
Educandos
Cultura
Ensino Suplet±
VO
Cultura
6RGAO : 2
e calnpanhas da area.
Construcao, instalacao e amplia¢ao de
escolas municipais e creches.
Iluminacao do Estadio Municipal e Centro
de Lazer do Trabalhador.
Construcao, reforiTia e ampliacao de pracas
esportivas e de lazer.
:::::::a::°c::t:::I:::::::S:I:::::z::te\
camadas da populacao, com o cultivo e o
desenvolvimento das artes, das ativida￾des literarias e o apoio `as entidades en
volvidas na area.
Construcao do pr6dio da Biblioteca Muni￾cipal .
Construcao de unidade armazenadora de me
renda escolar.
Conclusao e construcao de campos de fute
bol, dotado de vestiarios.
Conclusao de Centro de recreacao e lazer.
Incrementar o Turismo
Formacao da Banda Municipal.
- EXECUTIVO
UNIDADE ORC:AMENTARIA: 2.5 -SAODE
PERIODO DE 1994 a 1997
FUNCAO DE PROGRAMA DE TEA OBJETIVOS E METAS
GOVERNO BALHO
~
FUNCAO DE
GOVERNO
Prefeitura lvlunicipal de Miracatu
Prg3Eapd,a,BRaEnn:en'^ra^.10.:.C.i._P.O_S_tal30-qp(0138)-i7=|-55-6
CEPll.850-OOO-MIRAciiJ--:Esta-do`::-S°:::-a`u:i
PROGRAMA DE "± OBJETIVOS E METAS
BALHO
Sadde e Sadde
Saneamento
ORGAos
UNIDADE ORcunNTARIA:
PERIODO DE` 1994 a 1997
Integrar os servicos existentes aos no
vos servicos de sa6de do Municlpio.
Promover a integracao unificada da sad
de dentro dos princlpios basicos, nos
diferentes niveis do sistema.
Obtencao do maximo rendilnento dos gas￾tog pfiblicos com a saade e a adequacao
dos m6todos de avaliacao dos resulta -
dos aos padr6es de saGde do Municipio.
Garantir `a populacao do Municipio,o di
reito igual a safide com padr6es adequ±
:::a:::::::eL::::::::eL:::::alas::dse,S::[V:\
oferta integral de cuidados preventi -
vos e curativos.
Garantir insumos basicos, principalmen
te imunol6gico, e medicamentos bssicos
em toda a rede de servicos.
Acompanhar, supervisionar e a`'aliar a
execucao de conv6nio da area.
Construir e instalar unidades de sadde
e odontologia.
ampliaGao da Unidade Hospitalar, Mater
nidade e Unidade M6vel para os bairros.
EXECUTIVO
2.6 -OBRAS E SHRVICOS MUNICIPAIS
FUNCAO DE PROGRAMA Di TEA OBJETIVOS E METAS
GOVEENO BALHO
~
Prefeitura Municipal de Ivliracatu
Pra€adaBandelra,10-Cx._P.o_s_i_al30_-.P_(g±3.8=)^4Z-^:.=^56
E5E:i...;i:5.i:a;bo. _ M,RACATU _ Es,ado de Silo Pou,o
FUNCAO DE PROGRAMA DE TR_ OBJETIVOS E METAS
COVE ENO BAI.HO
Habitacao Urbanismo
e Urbani±
mo
Inaastria Inaa§tria
Com6rcio
e Servicos Urbanismo
Habitacao Urbanismo
e Urbanismo
Servicos de
utilidade p±
blica .
Construcao, reforma e ampliacao de o￾bras urbanas.
Programa Habitacional.
Implantacao do Distrito Industrial.
Melhorar os servico6 relativos aos prg
jetos, execucao, conservacao e fisca -
lizacao de obras.
Aperfeicoar o cunprimento e f i§calizar
::::;;o::::I:n:::r::I::::u:a:I::::Cs:th
arborizacao do Municipio,planejando e
fiscalizando a abertura de ruas,avenidrs,
1oteamentos, estabelecerLdo uma estrutura
capaz de servir aos objetivos do cresci￾mento econ6mico e, ao mesmo tempo,of ere￾cer a necessaria qualidade de vida a po￾pulacao.
Guaraar, distribuir e manter a frota de
veiculos e maquinaB rodoviariag do Muni
cipio.
Estabelecer a politica de transportes
urbanos.
Execucao de pavimentacao, guias, sarjf
tag, galerias de aguas pluviais, tubos
e blocos de cimento para calcamento,a￾brigo de 6nibus, retificacao, de.sassg
reamento e-canalizacao de c6rregos.
Execucao, conservacao e manutencao dos
servico§ de rede de energia e ilunina￾cao daB vias e logradouros pablicos.
Criacao aa Delegacia de Policia nos
Distritos .
E=
Prefeitura lvlunicipal de Miracatu
Praca da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -q= (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATu -Estado de S6o Pclulo
FUNCAO DE PROGRAMA DE TRA
GOVE RNO BALHO
TranspoE Transportes
tes rodoviarios
Telecomunicac6es
Agricult!± Abastecimento
ra
Assist6n Assit6ncia
cia e pre
OBTETIVOS I METAS
Aperfeicoar os servicos de coleta,var
ricao e capinacao de vias pdblicas ,
ben como a destinacao final do lixo,
com aterro sanitario.
Servicos funerarios, construcao de ce
mit6rios e vel6rios.
Execucao, conservacao e manutencao do
sistema de sinalizacao de transito nas
vias urbanas.
Equipamentos rodoviarios.
Reforma e ampliacao do Terminal Rodo￾viario.
Construcao e ampliacao de pr6dios pr±
prios para a instalacao de §inais de
televisao e equipamentos.
Expansao da rede telef6nica e telefo￾nes comunitarios.
Promover, ampliar e assessorar os prg
gramag de fomento a agropecuaria,avi￾cultura, horticultura, fruticultura e
reflorestamento, visando o desenvolvi
mento da producao do abastecimento e
da preservacao dos recursos iiaturai§
renovaveis,dentro de un moderno conjq
to de t6cnicas de planejamento.
Instalacao do matadouro municipal e im
plantac:ao de normas e servicos de ins￾pecao de produtos agropecuarios e sani
tarios,qualidade e padronizacao neces￾sarios para a comercializacao.
Construcao e instalac:ao de mercados e
centros de abastecimento e distribuicao.
Construcao, instalacao e reforma de Gen
tros comunitarios.