norma nº 885/1993

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PI-a€a da Bandeli-a,10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Estotlo tie St~io Potllo
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LEI NO 885 DE 07 DE JULII0 D.E 1993.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0RCA
MENTARIAS PARA 0 EXERCICIO FI -
NANCEIR0 DE 1994.
ffllYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Seguinte Lei:
ARTIGO IQ - A elaboracao da proposta orcamentaria para o
exercicio de 1994 abrangera os
tivo, Executivo, seus fundos e
ministracao direta e indireta,
xecucao orcamentaria obedecera
aqui estabelecidas.
Poderes I.Iegisl±
entida.rles da ad
asslm como a e￾as diretrizes
ARTIGO 29 - a Projeto de I.ei OrGamentaria anual sera elab9
rado em observalicia as, diretrizes f ixadas nes￾ta Ijei, ao artirjo lb5, paragrafc)s 5Q, 6t.-?, 79 e
80 da Constitui€5o Federal e a I.ei F'f!cle[-al ng
4.320, de 17 de marco de 1964.
PARAGRAFO 0NICO -A Ijei Orcamentaria anual compreendei-ci:
I -0 Orcamento Fiscal;
11 H 0 0rcamento de Investimento das Empr..esas;
Ill -0 0r€amento da Seguridade Social.
ARTIGO 3Q -A proposta orc:ait`entaria para 1994 contera as
prioridades da administracao municipal, e.c5t-.ciljE
leGidas no aney`o dnicc) que ac:i`mpanha esta I.,ei.
ARTIGO 40 - A `proposta parcial da Camara Municipal set.-a e!!
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ARTIGO 5Q ~ Os valores da receita e da despesa serao orcados
com base na arrecadac5o de 1993, considerando-se
as alterac6es na Legislacao Tributaria, a expan￾sao ou diminuicao dos servic.os pfiblicos e a taxa
inflacionaria, nao superior, a do ano em curso.
ARTIGO 6Q - A proposta orcamentaria que a Poder Executivo en
:::::::rd::e:::::s:eg±S[at±Vo obedecera as se.
I - As obras em execuGao ter5o prioridade sobre
projetos, n.ao podendo ser paralisadas gem au
torizacao legi§lativa;
11 - As despesas com o pagamento da divida pdbli￾ca, encargos sociais e de salarios terao pr±
oridade sobre as ag6es de expansao dos servi
cos pfiblicos;
Ill - A previsao para a operaGao de cr6ditos cons￾tars da proposta orc!amentaria somente quando
ja estiver autorizada pelo Legislativo,atra￾v6s de lei especlfica.
ARTIGO 70
ARTIGO 8Q
ARTIGO ,r;--a _
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- A concessao de auxilios e subvenc6es dependera de
autorizacao legislativa atrav€s de lei especial.
- As despesas com pessoal ativo e inativo da adli`i￾nistracao direta e indireta nao poderao sofrer au
mentos reais acilT\a de 20% (vinte por cento), c)b￾servando-se o limite estabelecido no artigo 38 do
Ato das Diiposic6es Constitucionais Transit6rias.
Fica vedatla, no exerciciu de 1994, a criaG5o de
L`argc>L ou emprego PiittljLt`o, ressalvadas as Scguj.n￾tes co]]dic6es:
I -g::e:::-e::€t:::e:: ::t::=;i:o::s:arreira sein
11 - Para atender as metas priorizadas no anexo tin
A- ,I- t , -
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PBpr©ff©EEREFa RERErmE©5g©aE die REEffara©a&us
PI.a_c_a d" Baiidell.a,10 -r_`x. Postal 30 -qS (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(1o (1e S{~io Potllo
das receitas e das despesas das autartuias e fun
daq6es, na forma do Anexo 11 - da Receita e da
Despesa, por 6rgaos do governo.
PARAGRAFO 0NICO - A explicitacao da Receita e da Despesa das
Autarquias e Fundac6es sera estabelecida
por Decreto do Executivo, na forma estabe￾lecida no artigo 107 da Lei Federal n9 ...
4.320, de 17 de marco de 1964.
ART.TG0 11 -0 Poder Executivo enviara a Camara Municipal, no
corrente exercicio, Projeto de Lei dispondo so -
bre alterac:ao na legislacao tributaria, especial
mente sobre:
I -`Instituicao e regulamentacao da contribuigao
de melhorias sobre obras pfiblicas;
11 -Revisao das taxas, objetivando sua adequacao
dos custos dos servicoB prestados;
Ill -Revisao de planta gen6rica de valores dos
im6veis urbanosj
IV - Imposto sobre transmiss5o intervivos;
V - Vendas a varejo de combustiveis llquidos
gaso§os, exceto 6leo diesel;
VI - Revisao e majoracao das aliquotas do imposto
sabre servic:o de qualquer natureza.
ARTIGO 12 - As prioridades estabelecidas no Anexo Onico a pr£
sente Lei poderao ser ajustadas na proposta orGa￾mentaria, desde que plenamente justificadas
mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei
Orgamento Anual.
PARAGRAFO 0NICO - C)s progran\as estabelecidos no Anexo Onico
terao prioridades sobre os ajustes verifica
dos na Lei Orgamentaria.
DO ORCAMENTO DE INVESTIMENT0 DAS E}1PRESAS
pe8'®F®ggELgpra REEL#EEjejpeal ed®
P'-aen,,-r3_ .
ARTIGO 13 -
ARTIG0 14 -
ARTIG,, 15 -
ARr|,i:Go 16 -
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0 Orcamento de Investimento das Empr`esas em que
o Municlpio, dlreta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social t?nm J`'`-.
Vers expiicLtar: ~V-I-aL C°rn direito a voto de t,-.=
a) denominaGao da empresa,.
b) tipo de investimento;
a) valor do investlmento,'
d) recursos:
- pr6prios,
-. ==e==c6es de cr6d±tos,
- do Tesouro Municipal.
DO ORcanENTO DE SEGURIDADE socl-AL
No Orcamento de Seguridade Social, a receita e
despe:a ser5o desdc>bradas na forma dos Anexos
11 - da Receita e da Despesa.
0 Prefeito enviara ate o did 30/09/93 Projeto de
I,ei do Orcamento Anual a Camara Municipal, que o
apreciara ate o final da .qoc!c.=~ I
r,^1 -_ _ _
__.,uL ua sessao legislativa,
VOIvendoro a Begu±;-=a=Qa =ea====.
Esta I,ei
I __I,ut=s em contr6rio.
Miracatu, 07 de julho de 1993.
de
-===: =Ce:oeg===asr=se=±=====r==_d=ta C3e Sue public:a
Cao, revogadas as dlspogig6es am ^^-I -
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Prefeito Municipal
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ANEXO ONICO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAII
0 Municipio de Miracatu, executara como prioridade as sequin
tes metas planejadas para cada Setor, como segue:
I -Setor de Administracao, Planejamento e financas:
construcao da Camara Municipal e anexos;
treinamento de recursos hunanos;
elaboracao de projetos visando a implantaeao de centre de
processamento de dados voltado para a modernizacao da Ad￾ministracao Municipal;
participacao_ em cons6rcio intermunicipal;
atualizacao
aquislGao
nistracao;
do C6digo Tributario Municipal;
de veiculos indispensaveis ao andamento da Admi
g) instalacao de Administracao Distritalj
h) instalacao de retransmissores de imagem de TV.
11 -setor Social:
a) construqao, amplia9ao e reforma de posto§ de 5afide', de
acordo com o Piano Diretor de Saade e ouvido o Conselho
Municipal de Sadde ou 6rgao equivalente;
b) construcao das creches do Jardim MiracLr`tu e Pedro Barros,
e ampliaGao e reformas que se fizerem necessarias nas ja
existentes; construgao e/ou instalacao de creche no Bair￾ro Musacea;
c) aquj,SIcr5o de equipiilllentos msciccis e odontol6gicos;
d) conclusao e implantac'ao em sistema coc>perativo promocio -
hal da indfistria r.Ie doces de Oliveira Barros e diversifi￾cacao e an\pliaGao da promoc:ao social mos Bairros;
e) incentivo ao artesanato;
f ) elaboracao e implantac!ac> de
_ ___--`^-I,\J(I-(I J-Cl milias de baixa renda, podendo §er viabilizado atrav6s da
'_-,
programa habitacional para fa
criacao de urn fundo pr6prio;
g) elaborac5o e ilublantac;5o de prc]jeto de car)i
-,
PG`©ff©EHREFTa ELfiREmi®EE®a! ed© REiB.acatu
PI-a§a cla Bal.clell.a,10 -C.x. Postal 30 -RE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU ~ E.stn(lo ile St~io Pii{Ilo
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n.O
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L`=.=l==T__r-T:
i) expansao de rede tele£6nica e de telefone comunitario;
j) expansao de rede de iluminacao pdblica;
i) manutencao do SUS;
in) auxilio e subvenc6.tis a instituic6es sociaisj
n) reforma no Centro Comunitario para implantacao de for￾ro ac6sLico;
o) diversif icaGao e ampliacao da Prc]moGao Social nos BaiE
ros,
Ill -Setor Educacional, Esportivo e Cultural;
a) construGao, ampliacao de unidade escolares e pr6~escol±
res;
b) reciclagem de professores no sentido de melhorar a cap±
cidade prQfissional;
a) aquisi¢ao de equipamento e material permanente para as
diversas unidades escolares;
d) aperfeicoar, manter e facilitar o transporte de alunos;
e) ampliagao e reforma da Biblioteca Pdblica Municipal,com
aquisicao de acervo bibliografico;
f ) aquisiGao e distribui€ac] da merenda e5colar entre c)s a￾lunos de lQ grau, a fim de minorar a carencia alimentar;
g) implantacao de serviGos de atendimento especf f ico para
crian€as excepcionais;
h) conclusao do ginasio de esportes, de centro esportivo e
elaboracao de projetos de incremento as atividades cult±
rais e de lazer;
i) definiGao e implantacao de areas para lazer e turismo;
j) definiGao e implanEacao de espaco hem como o incremento
de atividades para o desenvolvimento culturais;
i) participacao do Municipio em eventos culturais;
in) participacao do Municipio em competic6es esportivas e
atl€ticas, promovendo sua organizacao, divulgacao e con￾cessao de pramios aos participantes; '
n) elaboraGao e implantac5o de projeto promovendo e incent±
vando as atividades esportivas e atleticas entre c)s jc>~
ve,ns e adultos.
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Pgr®ff®EtlREpra Murai©iE8al die BVEiFa©aE.u
Pra€a da Balidell.a, 10 -Cx. Postal 30 -qEf (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Estatlo {le Sao Paulo
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IV - Setor Econ6mico:
a) fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Mu￾nicipio definindo areas para implantacao de inddstrias;
b) levantamento das potencialidades de mercado do Municipio;
a) elaboraGao de projeto de criacao e implantacao de infraeE
trutura necessaria a promocao de eventos;
d) participacao do Municipio no projeto de micro unidade de
produGao agropecuaria;
e) abertura, ampliacao e oonservacao de estradas vicinais com
objetivb de incentivar e escoar a .producao;
f) definicao e implants.cao de areas de preservacao ambiental,
visando a conservacao de reservas ecol6gicas;
g) construGao do matadouro municipal;
1`.) aquisicao de maquinas e implementos agricolas;
i) cc]nstrucao e conservac5o de pontes e bueiros;
:,i;:`:\`.-`
j) elaboracao de projeto do distrito industrial;
1) construcao e manutenc5o de abrigo para passageiros nag e§-
tradas e obras rodoviarias;
in) aquisiGao de maquinas, veiculos e equipamentos rodoviarios;
V -Setor Urbano:
a) ordenamento viario da cidade e dos bairros atrav€s da defi
nicao das direG6es de trafego, da sinalizaGao e identifica
Gao das ruas, 1ogradouros e residancias;
b) Ampliacao, reparos e conservacao dos cemit6rios municipais
implantacao de vel6rio e servico funerario;
a) Ampliacao da rede de iluminaGao ptiblica;
a) conservaGao ae praGas, parques e jardins;
e) Conservac5o e rnanutencao de logradouros pdblicos;
f ) Instalacao de fabrica de artesanatos de cimento;
g) Desapropriacao e ou aquisicao de im6veis por absoluto in￾teresse pdblico;
h) construcao, manutencao e manilhamento de valas e c6rregos;
i) elaboraGao de piano de arbonizaG-ao de vias pdblicas e de
obras de saneamento urbanc);
j) modernizacaQ e conservacao dos equipamentos urbanos;