norma nº 886/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 886 DE 08 DE JULHO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº
758/89, DE 21/08/89, QUE INSTITUIU O IM
POSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍ
VEIS LÍQUIDO E GASOSOS DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 8º da Lei 758/89, de 21/08/89, passaa ter a
seguinte redação.
"ARTIGO 8º - O valor do imposto será apurado quinze -
nalmente e recolhido pelo contribuinte '!
nos seguintes prazos:
I'- atê o dia 20 do mês corrente o imposto a
purado nos dias de 01 a 15;
II - até o dia 05 do mês subsequente o impos-
to apurado nos dias de 16 a 31.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo lançamento direto, dele o con
tribuinte será notificado juntamente com o auto da in
fração e imposição de multa, se houver."
ARTIGO 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 08 de julho de 1993.
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Prefeito as
Registre-se e Publique-se.
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Livro de Hegistro|
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