norma nº 887/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Q (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 887 DE 08 DE JULHO DE 1993.'
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIAS DO
PAÇO MUNICIPAL PARA O BANESPA S/A.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal de Miracatu, fica autorizada a
ceder, em caráter temporário, ao Banco do Estado de São
Paulo S/A, uma sala de 21 m2? (vinte e um metros quadra-
dos) situada em pavimento térreo do Paço Municipal.
ARTIGO 29 - As dependências se destinarão exclusivamente para o fim
de instalação de um Posto de Atendimento Bancário.
ARTIGO 3º - Será facultado ao Permissionário:
I - adaptar as dependências por sua conta e risco, às
necessidades de sua função desde que não prejudique
a estrutura das mesmas;
II - zelar pelas instalações elétricas,hidráulicas e sa-
nitárias.
ARTIGO 4º - As despesas com correntes de energia elétrica e de tele
comunicação ficarão por conta da Permitente.
ARTIGO 5º - A cessão de uso é dada a titulo precário e por tempo in
determinado, de caráter gratuito e intransferível.
PARÁGRAFO ÚNICO-As benfeitorias introduzidas nas dependências fica-
rão incorporadas ao imóvel sem direito ao permissio
nário de indenização pelas mesmas mas facultando-se
o direito de retirar as consideradas removiveis.
ARTIGO 6º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 08 de julho de 1993.
EA
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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