norma nº 1667/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA 
SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de 
novembro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica alterado na Contadoria Municipal, dotação 
orçamentária no valor total de R$ 404.200,00 (Quatrocentos e Quatro mil e Duzentos reais), 
para fazer frente às despesas conforme abaixo descriminadas: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.03.00 Depto. Municipal de Fazenda e Planej. 
01.03.01 Depto. Municipal de Fazenda e Planej. 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 33 26.000,00 
3.3.90.47 Obrigações Trib. e Contributivas 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2440011.2003 Manut. do Fundo Mun. Assist. Social 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
42 
80 
60.000,00 
 
20.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe da Saúde da Família 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 132 40.000,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
10.3050004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
166 
181 
113.200,00 
10.000,00 
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3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
01.10.00 Depto. Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Depto. Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
01.11.00 Depto. Municipal de Transportes 
01.11.01 Depto. Municipal de Transportes 
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
192 
338 
373 
374 
10.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
01.08.00 Depto. Municipal de Educação 
01.08.06 Fundeb 
12.3610005.2034 Manutenção do Ensino 60% Fundamental 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 272 40.000,00 
01.12.00 Depto. Munic. Agric. Abast. e Meio Ambiente 
01.12.01 Depto. Munic. Agric. Abast. e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 388 15.000,00 
01.14.00 Depto. Munic. de Compras e Projetos 
01.14.01 Depto. Munic. de Compras e Projetos 
04.1210002.2001 Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 438 15.000,00 
Total da Suplementação 404.200,00 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta da anulação total da Reserva de Contingência, no valor de R$ 
404.200,00, conforme previsto na LDO se não utilizada até 31/10/12, conforme abaixo: 
01.03.00 Depto. Municipal de Fazenda e Planej. 
01.03.01 Depto. Municipal de Fazenda e Planej. 
99.9999999.9999 Reserva de Contingência 
9.9.99.99 Reserva de Contigência 45 404.200,00 
Total da Suplementação 404.200,00 
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 22 de novembro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Supervisora de Serviços Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br