norma nº 1589/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
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 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.589 DE 29 DE JUNHO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE 
CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO 
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA 
SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho 
de 2011 e ela sanciona e promulga a presente Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
Termos de Convênio de Aditamentos com o Estado de são Paulo, através da Secretaria de 
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
I – Receber repasses financeiros; 
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores 
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 3º Os encargos que o Município vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 29 de junho de 2011 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br