norma nº 888/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - ER (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
y
LEI Nº 888 DE 12 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE CR$70.000.000.000,00 (SETEN-
TA BILHÕES DE CRUZEIROS).
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê-
dito adicional suplementar no valor de CR $
70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzei -
ros), nas seguintes dotações do orçamento vi-
gente:
2 Executivo
2.1 Gabinete do Prefeito e Dependências
03070202.02 Manutenção do Gabinete e Dependências
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 Pessoal Civil 833.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 14.000.000,00
3120 Material de Consumo 197.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoaisl26.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 602.000.000,00
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 ? Subvenções Sociais 413.000.000,00
3233 Contribuições Correntes E 35.000.000,00
03070201.04 Ampliação dos Equipamentos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00
01
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - TB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
03070212,03 Administração de Distritos
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo 5.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 126.000.000,00
15814862.04 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo 5.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 448.000.000,00
Za Administração
03070212.05 Manutenção das Atividades Administrativas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3141 Pessoal Civil ; 1.624.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 105.000.000,00
3120 Material de Consumo 824.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 203.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 1.869.000.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
325 Inativos 373.000.000,00
3252 Pensionistas 261.000.000,00
3253 Salário Familia 259.000.000,00
03070431.08 Modernização e Informatização da Administração
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente 250.000.000,00
253 Finanças
03080212.06 Manutenção dos Serviços de Finanças
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio é
3111 pessoal Civil 803.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 35.000.000,00
3120 Material de Consumo 105.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 77.000.000,00
BISA Outros Serviços e Encargos 679.000.000,00
02
03080211.09
4000
4100
4120
03080331.43
4000
4300
4350
4351
15844942.07
3000
3200
3280
2.4
08411852.08
3000
3100
SRU
3113
3120
3132
08411851.11
4000
4100
4120
08411902.09
3000
3100
3111
3113
3120
3132
08411901.12
4000
4100
4110
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'
Ampliação dos Equipamentos
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente 9.000.000,00
Juros e Amortização da Dívida Pública
Despesas de Capital
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Interna
Amortização da Divida Contratada
Contribuição ao PASEP
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Pú
blico - PASEP 623.000.000,00
Educação e Cultura
Manutenção das Creches
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 800.000.000,00
Obrigações Patronais 42.000.000,00
Material de Consumo 293.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 70.000.000,00
Ampliação dos Equipamentos
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente 20.000.000,00
Manutenção da Educação Pré-Escolar
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 305.000.000,00
Obrigações Patronais 28.000.000,00
Material de Consumo : 259.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 280.000.000,00
Const., Ref. e Ampliação da Pré - Escolas
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações 10.000.000,00
03
4.242.000.000,00
N
08421882.10
3000
3100
3120
3132
08421881.13
4000
4100
4120
08424272.11
3000
3100
3111
3113
3120
3131
3132
08472352.13
3000
3200
3250
3254
08482462.23
3000
3100
3111
3113
3120
3132
08482472.24
“3000
3100
SUL
3113
3120
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
)
Manutenção do Ensino Regular
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos 5.466.000.000,00
Construção de Escolas
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente 42.000.000,00
Aquisição e distribuição da Merenda Escolar
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 896.000.000,00
Obrigações Patronais 56.000.000,00
Material de Consumo 105.000.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais 14.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 3.129.000.000,00
Apoio Financeiro a Estudantes
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Apoio Financeiro a Estudantes 420.000.000,00
Manutenção do Museu
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 63.000.000,00
Obrigações Patronais 7.000.000,00
Material de Consumo 7.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 7.000.000,00
Manutenção da Biblioteca
bespesas Correntes
Despesas de Custeio :
Pessoal Civil 70.000.000,00
Obrigações Patronais 7.000.000,00
Material de Consumo 84.000.000,00
04
D
2.5
08462242.14
3000
3100
3111
3120
3132
11633632.15
3000
3100
3132
11633631.22
4000
4100
4120
2.6
13754282.16
3000
3100
3111
3113
3120
3131
3132
2.3
10603261.32
4000
4100
4110
10603262.18
“3000
3100
3111
SL:
3120
3132
10603271.33
4000
05
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
)
Esporte e Turismo
Incentivo à Prática de Esportes
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil 42.000.000,00
Material de Consumo 7.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 49.000.000,00
Manutenção das Atividades Turísticas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Outros Serviços e Encargos 245.000.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente 107.000.000,00
Saúde
Manutenção da Assistência Médica e Odontológica
Despesas Correntes
Despesas de CusteiO
Pessoal Civil 1.519.000.000,00
Obrigações Patronais 77.000.000,00
Material de Consumo 6.622.000.000,00
Remuneração de Serviços Pessoais 5.622.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 5.263.000.000,00
Obras e Serviços Municipais
Construção e Ampliação de Cemitérios
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações 150.000.000,00
Manutenção do Serviço Funerário
Despesas Correntes
Despesas de Custeio Ê
Pessoal Civil 112.000.000,00
Obrigações Patronais 7.000.000,00
Material dé Consumo 21.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 49.000.000,00
Extensão de Rede e Iluminação Pública
Despesas de Capital
4100
4110
10603272.19
3000
3100
3132
10764461.35
4000
4100
4110
16885322.20
3000
3100
3111
3113
3120
3132
16885341.40
4000
4100
4120
16885342.21
3000
3100
3111
3113
3120
3131
3134
3190
319
16915752.27
3000
3100
e bi
3113
3120
06
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Investimentos
Obras e Instalações
Manutenção da Rede de Energia Elétrica
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Outros Serviços e Encargos
Canalização de Córregos
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
Manutenção do Terminal Rodoviário
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
)
352.000.000,00
455.000.000,00
119.000.000,00
441.000.000,00
28.000.000,00
49.000.000,00
112.000.000,00
Aquisição de Veículos e Máquinas e Rodoviáriasy
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente
5.054.000.000,00
Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Diversas Despesas de Custeio
Sentenças Judiciárias
Manutenção de Vias Urbanas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
1.743.000.000,00
154.000.000,00
4.404.000.000,00
49.000.000,00
3.346.000.000,00
300.000.000,00
3.416.000.000,00
294.000.000,00
371.000.000,00
07
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
1]
315.000.000,00
1.722.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
3132 Outros Serviços e Encargos
70.000.000.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura deste crédito serão pro-
venientes do excesso de arrecadação previsto para
o exercício de 1993.
“
ARTIGO 3º - Esta LEI retroage a 1º de maio de 1993, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 12 de julho de 1993.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
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