norma nº 889/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bendeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 889 DE 12 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00(CIN
COENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adici
onal especial, no valor de CR$ 50.000.000,00 (cincoenta
milhões de cruzeiros), na seguinte dotação:
1 Legislativo
Lad Câmara Municipal
01010012.01 Manutenção das Atividades Legislativas
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3233 contribuições Correntes 50.000.000,00
50.000.000,00
ARTIGO 29 - Os recursos para cobertura deste crédito serão prove -
nientes da anulação parcial da seguinte dotação do orça
mento vigente:
1 Legislativa
1.1 Câmara Municipal
01010251.02 Construção do prédio do Legislativo
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 50.000.000,00
50.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 12 de julho de 1993.
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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