norma nº 892/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 892 DE 20 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal de Miracatu, autori-
zado a celebrar convênio com o Instituto Nacio
nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ,
visando ao recadastramento de imóveis rurais ,
manutenção do Serviço de Cadastro Rural e as -
sistência aos interessados em assuntos de alça
da do INCRA no Município de Miracatu.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução do Convê -
nio fica à conta de verba prórpia do Orçamento
vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
iracatu, 20 de julho de 1993.
MIYOJI KAYO
* Prefeito Municipal
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