norma nº 893/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 893 DE 16 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE CR$ 16.610.000.000,00.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adici
onal suplementar no valor de CR$ 16.610.000.000,00 (de-
zesseis bilhões e seiscentos e dez milhões de cruzeiros)
nas seguintes dotações do orçamento corrente:
2 Executivo
2.4 Educação e Cultura
08411851.10 Construção, Reforma e Ampliação de Creches
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações CR$ 6.510.000.000,00
2 Executivo
2.4 Educação e Cultura
08411901.12 Construção,Reforma e Ampliação de Pré-Escola
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações CR$ 10.100.000.000,00
CR$ 16.610.000.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura deste crédito serão provenien
tes do excesso de arrecadação previsto para o corrente e
xercicio.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 16 de julho de 1993.
Prefeito Municipal
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E risca
Livro de Regr-tio:
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Registre-se e Publique-se.