norma nº 894/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - EB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 894 de 22 de julho de 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRU
PO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUI
RIR UMA RETRO ESCAVADEIRA.
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a adquirir uma retro escavadeira ,atravês de
adesão e consequente subscrição de grupos de con
sórcio .
ARTIGO 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará neces
sariamente mediante a formalização de concorrên
cia pública, de acordo com as disposições do De
creto - Lei Federal nº 2. 300, de 21 de novembro
de 1986, com as alterações introduzidas pelo De
creto-Lei Federal nº 2.348/87 e 2. 360/87 e de
acordo com a legislação aplicável à espécie.
ARTIGO 30 - As adesões a grupos de consórcio, que ficarão
adstritas às vigências dos respectivos créditos,
não poderão exceder a 03 (três) anos.
ARTIGO 40 - Os investimentos decorrentes da aquisição dos e
quipamentos, deverão ser incluídos no orçamento
ou plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais
do município, mediante o cumprimento do que dis
põe o inciso I do artigo 167 da Constituição Fe
deral.
ARTIGO 5º - São autorizadas as antecipações de prestações
vicendas, a título de lances livres, desde que
tais pagamentos,a os preços vigentes ao dia li-
quidem parcelas finais de cada grupo, com o fim
de abreviar a participação do Município no con-
sórcio.
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Prefeitura Municipal
Praça da Bandeira,
de Miracatu
10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paul.
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-KTIGO 6º - O chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamen
tária e financeira da elaboração do edital de licitação.
ARTIGO 7º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a realizar,s
rio operação de crédito com o fim de viabilizar
tos dos lances iniciais, intermediários ou finais
pações de prestações vincendas), observando-se o
tabelecido pelo artigo 167, III, da Constituição
junto a entidade
financeira, a prórpia administra
consórcio, ou junto a empresa ou empresas revende
equipamento.
ARTIGO 8º - para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o
Pôder Executivo Municipal autorizado a abrir crêd
ditos adicionais,
de natureza especial, até o mon
CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros)
dos a cobertura das despesas contratadas, à conta
ções específicas.
ARTIGO 9º - Face ao princípio da continuidade adminsitrativa
lece no serviço público incumbe ao Prefieto suces
cumprimento ao pagamento das prestações remanesce
O término do contrato e da participação da Prefei
grupos de consórcio.
ARTIGO 10 - Para o fiel cumprimento dos pagamentos das presta
cotas antecipadas, o Poder Executivo autorizarã,
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Os pagamen
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irrevogável, o Banco do Brasil a debitar em sua conta do F.
P. M., os valores constantes e as parcelas mensai
tadas pela adminsitradora.
ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Miracatu, 22 de julho de 1993.
+ No
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
Ss apresen-