norma nº 895/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI nº 895 de 22 de julho de 1993.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDO
RES MUNICIPAIS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais,
ud um aumento de 40% (quarenta por cento), a partir
” de julho de 1993.
Parágrafo Único - O aumento a que se refere o "caput" deste
artigo é extensivo aos aposentados e pensi
onistas.
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigen
te.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
1993.
ad Miracatu, 22 de julho de 1993.
f dA A
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.