norma nº 896/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 896 de 22 de julho de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUN-
DO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MIYOJI KAYO; Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Miracatu, contratar parcelamento de dívida para
com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for-
ma da Resolução nº 100, de 25/05/93, D.O. de 02/06/93 ,
do Conselho Curador do FGTS, equivalente nesta data a
CR$ 8.640.936.576,26 (oito bilhões, seiscentos e quaren
ta milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos
e setenta e seis cruzeiros e vinte e seis centavos).
ARTIGO 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vi -
gência do parcelamento autorizado por esta Lei.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignaráã no orçamento anual, duran-
te o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcela
mento, dotações suficientes à amortização do principal
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de julho de 1993.
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MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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