norma nº 897/1993

Prefeitura Municipal de Ivliracatu
Praca da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -q± (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Estado de Sao Paulo
LEI NQ 897 de 22 de julho de 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CONCORR£NCIA
P0BLICA PARA A EXPLORACAO DOS SER
VICOS` DE TRANSPORTE COLETIVO.
HIYCUI RAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin￾te Ilei=
ARTIGO IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir licita
cao para exploracao dos servicos de transporte gg
letivo no Municipio de Miracatu, mos termos do
artigo 140 e seus paragrafos da Lei organica do
Municipio de Miracatu.
Paragrafo Onico - Dos Editais para a licitacao constarao as
disposiG6es de acordo com a modalidade de
contrataGao mais conveniente.
ARTIGO 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
qao, revogadas as disposic6es em contrario.
Miracatu, 22 de julho de 1993.
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Prefeito Municipal
Registre-se e pL]blique-se.
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