norma nº 898/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - TB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 898 DE 29 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR CR$ 8.000.000.000,00.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adi
cional suplementar no valor de CR$ 8.000.000.000,00 -
(oito bilhões de cruzeiros) nas seguintes dotações do
orçamento vigente:
had 1 Legislativo
Tod Câmara Municipal
01010012.01 Manutenção das Atividades Legislativas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de custeio
3211 Pessoal Civil 2.000.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 500.000.000,00
3120 Material de Consumo 30.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 605.000.000,00
3200 Transferências Correntes
3251 Inativos 160.000.000,00
3253 Salário-Familia 200.000,00
ec P Executivo
Died Gabinete do Prefeito e Dependências
03070201.03 Aquisição de Veículos para o Gabinete
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000.000,00
2.3 Finanças
03080212.06 Manutenção dos Serviços de Finanças
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3132 Outros Serviços e Encargos 3.204.800.000,00
8.000.000.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para a cobertura deste crédito serão pro
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(pro-) -venientes do excesso de arrecadação pre-
visto para o exercício de 1993.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, retro
agindo seus efeitos a 23 de julho de 1993.
Miracatu, 29 de julho de 1992.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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