norma nº 899/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 899 de 02 de setembro de 1993.
AUTORIZA REAJUSTE DE RECURSOS A
ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autori-
zada a reajustar os valores a Entidades Assis -
tenciais conforme Leis Municipais nº 870, de 25
de fevereiro de 1993 e nº 878, de 03 de maio de
1993.
PROHUMI - Promoção Humana de Miracatu - CR$ 47.500,00;
ABI EM - Associação Beneficente das Igrejas Evangélicas
de Miracatu - CR$ 23.000,00;
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
CR$ 23.000,00;
INSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO - CR$
23.000,00.
ARTIGO 2º - Os recursos para execução desta Lei ficam à con
ta de verba própria do Orçamento.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, com efeitos retroativos a 1º de agosto do
corrente exercício.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 02 de setembro de 1993.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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