norma nº 1583/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.583 DE 10 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL . 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita 
Municipal , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de 
maio de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio 
da Secretaria de Desenvolvimento Social. 
 Art.2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
I- a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento 
Social. 
II- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens 
patrimoniais e outros; 
III – a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores 
liberados pelo ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
 Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.414/2007. 
 Miracatu, 10 de maio de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br