norma nº 902/1993

my Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556
Ea = e CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 902 de 02 de setembro de 1993.
.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte LEI: ,
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autori
zada a ceder, à Secretaria da Segurança Públi-
ca do Estado de São Paulo, em caráter provisó-
rio, imóvel localizado no Distrito de Oliveira
Barros, Município de Miracatu, com área de
742,58 m2?, para instalação do Distrito Polici-
al de Oliveira Barros.
ARTIGO 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Miracatu, 02 de setembro de 1993.
Moda
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Registrado às fls. 102 e verso
do Livro 7 de Decretos da Pref.
Municipal.
E
[Livro de Negistro|