norma nº 947/1994

f￾Prefeitura Municipal de Miracatu
Pro€a da Bande.il.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CE.P 11.850-000 -MIRACATU -Esla(lo {1e St~Io P'aulo
LEI 947 DE 26 DE ABRIIj DE 1994.
ALTERA A LEI 883 DE 04/06/93
0 Prefeito Munic;ipal de Miracatu, fag Esaljer. que a Camar-a
Munic:ipal aprc)vou e ele sanciona e pr.(jm,ulga a seguinte
Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO -- 0 aptigo 16 da Lei 883 de 04 de junhci
de 199.3, passa a t,er a seguinte redaSac* ' Fie.am cr+i&dos 03 {tr.es} car.go3 de Regente e 02 (dtJis)
de Instrutol-. de Fanfarr'a na Secretapia da Educ`aG:&rl e
Cultura" .
ARTIG0 SEGUNDO - Fit:a iriserido ci seguinte ar.tigo a Lei
8833 de 04/06/93: I Aptigo 17 -Ficam cr'iadc)a 6 {seis) t=.ar`gos de Agente de
Saride, na Sec:r.etaria da Saride. I
ARTIGO TERCEIRO -C) artigc} 20 da Ijei 883, de 04 de junhc)
de 1993, passa a ter. a seguinte r`eda€!ao: "Ar`tigci 20 -Os cargos de Secretario Municipal] Chefe de
Divis.¥o, Pr.oc:urador Juridic:a Chefs, Cc)rlr.denador, Chefe
cle Gabinete, Assessor, Administi-'ador Distrital,
Fot6gr.afo, Regente, Instr.utor de Fan far.r.a e Agent,e de
Satide, nao sac exclusivos de func:ioriar.icis e 8ervidor`es
ptiblic:cis munic.ipais," .
ARTIG0 QUARTO -As numei-.ag8e3 dos ar`tigc)g 17,18,19 e
20, da Lei 883 de 04/06/93 ficam alter`adas
r'espectLivamente papa: 18,19,20 e 21.
ARTIG0 QUINTO - Esta Lei entrar`a em vigrli' ria data de sua
publieacao, r.evogand{j~se as disposig6eB em contr'aric!.
Mir'acatu, 26 de abr.il de 1994.
irMI± -IYOJI KAle l l ,
Prefeito Municipal
I,ivro Jc i:i.gi,i,r";
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