norma nº 954/1994

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Pro_€_a_da_B_a_Ildel..a,10 -C.x. Postal 30 -q* (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MmACATu -Eslt..Io tle S.:.o Pal.Io
LEI 954 DE 16 I)E JUNHO DE 1994.
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL I)E
MIRACATu A CEI,EBRAR coNVENlo con
A SECRETARIA I)E ESTADO DAS
RELACOES I)0 TRABALHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS .
0 Pr`efelto Municipal de Mlracatu, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele Banciona e promulga a seouinte
IJei :
ARTIGO PRIMEIRO - Fica autorizado a Poder Executivo a
celebr`ar Convenio Com a SECRETARIA DE ESTAD0 DAS
REIACOES D0 TRABALHO, pare lngtalaeao de Pogto de
Atendimento visando dan atendimento aoB trtabalhador`es
urbano8 e rural8 de Miracatu e I.eglao, oferecendo-lheB
orientacao trabalhiBta e intermedia¢ao de m&o de obra.
ARTIGO SEGUNDO - Pare a execuc&o do convenio em
refer'encla, poder6 Sue Excelencia, o Prefeito Municipal,
cedep e8paco flBico e BervidoreB municipaiB,
colocando-og a dlapo81eao da SECRETARIA en quest&o, pare
a prestao&o dos servleoB re8pectlvo8, no Posto de
Atendimento pr`6pr`io.
ARTIGO TERCEIRO - A Prefeltura Municipal de Mir'acatu,
receber`a da SECRETARIA DE ESTAD0 DAB RELACOES cO
TRABALH0 apoio teonlco e8peciallzado, pare o8 Bervic>oB
r`elacionados no artigo primeiro, desta liel.
ARTIGO QUARTO - A pregente Lei entrard em vigor na data
de sua publicac&o.
Pref . Municipal .
Mlracatu, 16 de Junho de 1994.
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Registrado as fls. 172 verso
e 173 do Iiivro 7 de Leis da
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I`ivrn ',.`