norma nº 905/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da tandeira, 10 - Cx. Postal 30 - TE (U135) 4/-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 905 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
* AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
.MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal
te Lei.
É ARTIGO 1º
A
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
, ARTIGO 4º
+
ARTIGO 59
j
“”
aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autoriza-
da a celebrar convênio com o Estado de São Paulo
por sua Secretaria de Segurança Pública visando a
manutenção do Distrito Policial de Santa Rita do
Ribeira.
À Secretaria de Segurança Pública caberão os en -
cargos de pessoal, utensílios e mobiliários, via-
turas, comunicações e outros da categoria.
À Prefeitura Municipal de Miracatu caberá a respon
sabilidade da cessão de imóvel e serviços de con-
servação e reparos.
As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta de verbas próprias do Orçamento Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1993.
Jada A
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal