norma nº 906/1993

AEE Prefeitura Municipal de Miracatu
AR = q Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0135) 4/-1256
Si T LA CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
rage K
LEI Nº 906 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDU
CAÇÃO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA -
PAC.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o promulga a seguin-
te LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educa
ção e da Fundação para o Desenvolvimento da Edu-
cação, objetivando a implantação e o desenvolvi-
mento do Programa de Ação Cooperativa Estado/Mu-
nicípio para Construções Escolares-PAC, envolven
do as áreas de construções e ampliações de prédi
os escolares estaduais.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do Convê-
nio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1993.
DER
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal