norma nº 907/1993

% Prefeitura Municipal de Miracatu
e Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 4/-15256
a, CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 907 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin-
te LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedido um aumento de 73,6% (setenta e tres
inteiros e seis décimos por cento) sobre os salá-
rios vigentes em setembro/93, a todos os servido-
res públicos municipais.
Parágrafo Único - O reajuste concedido é extensivo a aposenta
dos e pensionistas.
ARTIGO 2º - O abono concedido pela Lei nº 901, de 02/09/93 fi
ca extinto, sendo seu valor absorvido pelo aumen-
to concedido na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1993.
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Prefeito Municipal
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e 108 do Livro 7 de De cr e tos
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