norma nº 908/1993

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AÉEM Prefeitura Municipal de Miracatu
A LÁ Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 4/-1556
o CEP 11.850-000 - MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI Nº 908 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA RESSARCIMENTO POR PREJUÍ
ZzOS CAUSADOS POR ACIDENTE.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo de Miracatu autorizado a efetuar
pagamentos de despesas decorrentes de acidente en
volvendo o motorista da Prefeitura Valdivino Lima
de Oliveira e o Senhor Francisco Pires Souza,RG.
22.254.510-0.
Parágrafo único - O valor para o pagamento autorizado neste
artigo é de CR$ 406.000,00 (quatrocentos e
seis mil cruzeiros reais).
ARTIGO 2º - As despesas para execução desta Lei onerarão a do
tação 227.3132 na função programática 16885342.21
do Orçamento corrente.
ARTIGO 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
EINS 01 de outubro de 1993.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal
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