norma nº 922/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 922 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$
35. 300.000,00.
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO —-— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de CR$ 35.300.000,00
(trinta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros reais) nas
seguintes dotações do orçamento vigente:
2 Executivo
pu à Gabinete do Prefeito e Dependências
0307020.402 Manutenção do Gabinete e Dependências
3000 Despesas Correntes
3100 Desepsas de Custeio
3111 Fiz Fessoal Civil 1.200.000,00
S1iI2 F.l6 Outros Serviços e Encargos 500.000,00
3200 Transferências Correntes
3231 F,17 Subvenções Sociais 1.000.000,00
Z.2 Administração
0307021.205 Manutenção das Atividades Administrativas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 F.24 Pessoal Civil 1.500.000,00
3132 F.28 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
3200 Transferências Correntes
3252 F.s1 Fensionistas 30.000,00
0307021.108 Modernização e Informatização da Administração
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 F.36 Equipamentos e Mat, Fermanente 100.000,00
2.3 Finanças
0308033.210 Juro e Amortização da Dívida Pública
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4351 F.46 Amortização da Divida Contratada 1.500.000,00
2.4 Educação e Cultura
0841185.208 Manutenção das Creches
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 F.48 Pessoal Civil 130.000,00
120 F.50 Material de Consumo SO. 000,00
3132 F.5i
0841190.209
3000
3100
3111 F,54
3132 F,57
0842188.210
3000
3100
3132 F.63
0842427.211
3000
3100
3111 F.68
2.5
0846224.216
3000
3100
SLI Foda
1163363.121
4000
4100
4120 F.io4s
2.3
1375428.218
3000
3100
sS111 F.ios
s120 F.107
3131 F.ios
3132 F.109
2.6
1688532.223
3000
3100
3111 F.140
1688534. 224
3000
3100
3111 F.145
J120 F.147
3132 F.149
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - QB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Outros Serviços e Encargos
Manutenção da Educação Fré-Escolar
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Outros Serviços e Encargos
Manutenção do Ensino Regular
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Outros Serviços e Encargos
Aquis.e Dist.da Merenda Escolar
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Fessoal Civil
Esporte e Turismo
Incentivo à Frática de Esportes
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Aquis.de Equip/os e Mat.Fermanente
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Mat.Permanente
Saúde
Manut.da Assist.Med.e Odontológica
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Obras e Serviços Municipais
Manutenção do Terminal Rodoviário
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Manut.dos Serv.Estradas Municipais
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
200.000,00
30.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
450.000,00
65.000,00
200.000,00
2.300.000,00
500.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
300.000,00
1.600.000,00
55.000,00
4.000.000,00
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
1691575.225 Manutenção de Vias Urbanas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3111 F.154 Fessoal Civil 3.500.000,00
SIZ0 F.156 Material de Consumo 30.000,00
3132 F.158 Outros Serviços e Encargos 1.500.000,00
ii nen
35.300.000,00
ARTIGO SEGUNDO -— Os recursos para a cobertura deste crédito
serão provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
exercício de 1993,
ARTIGO TERCEIRO -— Esta LEI entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 15 de dezembro de 1993,
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Frefeito Municipal
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Livro de Registro: