norma nº 923/1993

o
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
RA
LEÍ 923 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
CRIA A UFM — UNIDADE FISCAL MU-
NICIFAL
O Frefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO PRIMEIRO - Fica criadas, no Município de Miracatu, a
UFM —- Unidade fiscal municipal - indexador oficial para a atu-
alização e correção monetária dos créditos tributários munici-
pais. 4
ARTIGO SEGUNDO - Todos os valores expressos em unidade de Re-
ferência e Rase de Cálculo nas diversas leis Municipais e em
especial no Código Tributário Municipal, Lei 500 de 26 de de-
zembro de 1977, ficam transformados em quantidade de U.F.M. (u-
nidade Fiscal Municipal), sendo que os valores expressos em
Base de Cálculo ficam transformados em 10 (dez) UFM - Unida-
de Fiscal Municipal. a
FARAGRAFO PRIMEIRO —- A UFM Unidade Fiscal Municipal, entrará
em vigor a partir de Oi (primeiro) de janeiro de 1994, com Oo
valor correspondente a CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros re-
ais).
PARAGRAFO SEGUNDO - A partir do dia O1 de janeiro de 1994, a
UFM — Unidade Fiscal Municipal, será corrigida mensal e auto-
maticamente no primeiro dia de cada més, em função dos índices
de atualização monetária baixada pelo Governo Federal.
ARTIGO TERCEIRO - Os valores atualizados de UFM - Unidade Fis-
cal Municipal, serão publicadas em jornal de circulação local
e afixados no setor de comunicados da Frefeitura Municipal.
ARTIGO QUARTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo seus efeitos a partir de Oi de janeiro de
1994. o 3 .-
de
ARTIGO QUINTO — Revogam-se as disposições em contrário.
Oo a o tm dd o *miracatu, rá dezembro de 1993.
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