norma nº 924/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 924 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPDE SOBRE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO,
FECHAMENTO DE TERRENOS, CONSTRUÇÃO
DE PASSEIOS E OUTRAS PROVIDENCIAS
QUE ESPECIFICA.
OQ Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a C&mara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO -— [a Proprietário, o titular do domínio e o
Possuidor a qualquer título de terreno localizado em zona
urbana da sede e de distrito do município de Miracatu são
obrigados a manté-lo limpo e livre de materiais nocivos &
saúde pública.
Parágrafo Frimeiro -— Fara efeitos desta lei, a limpeza
constará de remoção de lixos capinação e roçada do mato,
efetuada periodicamente;
Parágrafo Segundo - O terreno com frente para via pública
dotada de calçamento e/ou guia e sarjeta deverá manté-lo
fechado no alinhamento, com muro de alvenaria, revestido com
chapisco grosso ou massa desempenada, com altura mínima de
1,00 m (um metro) ,e, passeio pavimentado com contrapiso;
Parágrafo Terceiro - A construção de muro e/ou calçada
depende de autorização específica expedida pelo Departamento
de Obras da Prefeitura Municipal de Miracatu mediante
requerimento.
ARTIGO SEGUNDO - A Prefeitura, ouvido o Departamento técnico
competente, poderá dispensar a construção do muro, desde que
O terreno apresente acentuação de desnível, em relação ao
leito da via pública, que não permita a execução de obra.
ARTIGO TERCEIRO -— Considera-se-á como inexistente, muro e
passeio, cuja construção, reconstrução ou conservação esteja
em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares
cabendo ao Proprietário, titular de domínio ou possuidor a
qualquer título do imóvel, inteira Fesponsabilidade pelas
Consequências advindas dessa irregularidades.
ARTIGO. QUARTO - são responsáveis pelas obras e serviços
versados nesta lei:
pá 7 O proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor
a qualquer título do imóvel:
II — quem, em razão de concessão ou permissão ou autorização
de serviço público, causar dano a muro ou passeios
III - o município, em face de modificações no alinhamento das
vias públicas, alterações no nivelamento de redução ou
ampliação de passeios.
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Parágrafo Unico - Os próprios dos Governo Federal e Estadual,
ou de suas entidades paraestatais, ficam incluídos nas
exigências desta lei, celebrados, se necessários, os
convênios para recíproco cumprimento de obrigações.
ARTIGO QUINTO a Nos casos de danos ocasionados por
concessionária de serviço público, a causadora fica obrigada
a repará-los no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva
notificação, sob pena de multa equivalente ao valor de 1 (um)
Unidade Fiscal do Município — UFM, por metro quadrado de
reposição.
ARTIGO SEXTO - Para os fins presentes nesta lei, os
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóvel atingido por suas disposições serão
notificados pela fiscalização ou após esgotadas as tentativas
notificatórias, por edital de carater genérico, para sanarem
as irregularidades constatadas no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da intimação ou da publicação do edital.
Parágrafo Unico - E facultado ao proprietário, titular de
domínio útil possuidor a qualquer título do imóvel, requerer
prorrogação do prazo fixado neste artigo, até o máximo de 10
(dez) dias, para satisfazer as exisgências, pedido que
poderá, ou não, ser deferido pela Prefeitura, apreciados Oo
motivos que o lastreiam.
ARTIGO SETIMO - O não cumprimento das exigências constantes
da notificação ou do edital, nos prazos asssinados, sujeitará
O responsável, assim considerado no inciso I do artigo quarto
desta lei, as seguintes multas:
1 —- 2 (dois) valores da Unidade Fiscal do município, por
descumprimento ao disposto no"caput"do artigo primeiro
desta lei;
II —- 3 (três) valores da Unidade Fiscal do município por
descumprimento ao disposto do parágrafo primeiro do artigo
primeiro desta LEI;
III -— 4 (quatro) valores da Unidade Fiscal do Município, por
descumprimento ao disposto do parágrafo segundo do artigo
primeiro desta lei.
Far&grafo Unico - As multas previstas nos incisos anteriores
serão aplicados em dobro no caso de reincidência de
infração.
ARTIGO OITAVO - As multas aplicadas pelo Executivo, por
infringência desta lei, poderão ter seu valor parcelado em
até 3 (três) parcelas mensais e consecutivos, corrigido
monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da
lei.
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-03-—
Parágrafo Unico -— A falta de pagamento de qualquer das
parcelas, no prazo estabelecido, implicará no vencimento
automático de todo o débito, pelo saldo que se verificar,
procendo-se à cobrança na forma da lei, inclusive judiciais,
se ajuizado.
ARTIGO NONO - Sem prejuízo das multas previstas nesta lei, a
Frefeitura poderá executar, direta ou indiretamente os
serviços e/ou obras exigidos, após decorridos os prazos
concedidos, cobrando dos responsáveis omissos todas as
despesas realizadas, acrescidas de 100% (cem por cento) a
titulo de administração.
Parágrafo Unico - Os valores correspondentes às despesas
realizadas e taxa de administração referidas neste artigo,
deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do recebimento da notificação de cobrança, sob pena de
serem corrigidos monetariamente, adotados os coeficientes
aplicáveis aos débitos fiscais, além das custas judiciais; se
ajuizados.
ARTIGO DEZ - Ficam revogadas as leis municipais números 528,
de 8 de maio de 1979, 766 de 22 de setembro de 1989, e demais
disposições contrárias à presente lei, que entra em vigor em
Oi de janeiro de 1994.
Miracatu, 15 de dezembro de 1993.
Frefeito Municip
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