norma nº 926/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL.
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
ARTIGO PRIMEIRO - Ficam reajustados os vencimentos dos
funcionários municipais de di da em conformidade com as
tabelas de referências a seguir
QUADRO CELETISTAS QUADRO ESTATUTARIOS E SAUDE
A 23.697,68 le 1-5 28.821,03
K 27.373,41 Ze 2-s 35.096,09
c 30.533,47 3 e 3-8 41.371,15
D 37.207,39 4e 4-5 47.646,21
E 42.790,60 Se s-s 33.921,27
E 48.353,47 6 e 6-5 60.196,33
[E] 35.914,96 7e7-s 66.471,39
H 59.310,78 8 e 8-5 72.746,45
;! 62.779,45 979 e 9-8 79.021,51
J 68.870,68 10 e 10-g 85.296,57
E 77.657,67 11 e 11-58 21.571,63
M 81.269,29 12 e 12-5 97.846,69
N 88.496,65 13 e 13-S 104.121.75
14 e 14-5 110.396,81
15 e 15-5 116.671,91
ARTIGO SEGUNDO - O reajuste concedido por esta Lei E)
extensivo a aposentados e pensionistas.
ARTIGO TERCEIRO - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de
EG a
ARTIGO QUARTO — Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 20 de dezembro de 1993
MA |
MIYOJI KAvOo
Prefeito Municipal
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