norma nº 769/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandeira, 10 Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 247-1556
“CEP 41850 - MIBACATU - Est S. Paulo
rea.
LEI Nº 769/89, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.989
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 603/83,DE
I2 DE SETEMBRO DE 1.983.
ALTÁIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a camara municppal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEl:
ARTIGO Iº - C artigo 3º da Lei 603 de |2 de setembro de 1.983, passa
a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º — Os feriados fixos serao 30 de novembro, dia
do município e dia |5 de setembro, dia da Fa
e.
droeira do Municipios
É Ed
ARTISO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, I8 de ou.ubro de [.989
Ê
ALTAIR CANARINHO MÁRQUES DE OLIVEIRÁ
PREFEITO MUNICIPAL