norma nº 528/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 5286 DE 08 de maio de 1979
Dispõe sobre a construção de mu-
rose calçadas.
ORIJALDO CABOCLO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Miracatu, u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Munici -
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
artigo 1.0 - Ficam os donos dos terrenos situados nas ruas -
que já receberam o benefício do calçamento, no perímetro urbano -
da “ede do Municipio, na obrigação de construirem muros e calça -
&as públicas dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir da publi-
cação desta lei.
Artigo 2.0 - A altura dos muros será determinada pelo Sr. -
Prefeito e as calçadas serão ladrilhadas conforme padrão fornecião
peka Prefeitura, observando-se para os muros altura mínima de 1,6
metros. >
Artigo 3.0 - fica a Prefeitura Municipal ãe Kiracatu respon-
N sável pela fiscalização e o cumprimento desta Lei dentro do prazo
/ legal.
Artigo 4.0 = Os proprietários que não derem cumprimento . a es-
ta Lei dentro do prazo fixado, automaticamente darão à Prefeitura
munééipal autorização para execução das obras através de seus ór- .
gãos especializados, correndo as despesas como débito do proprie-
tário do terreno.
-Artigo 5.0 - Esta Lei entrará em vigor na até de sua publie
cação, revogando-st as disposições em contrário.
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EA.
SAÍNALDO CABOCLÓ RIBEIRO
PREPSITO MUNICIPAL
Registrado no livro proprio e publicado no lugar de costume em
08/05/1979