| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS |
| native_id | 1942 |
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C)G
Prefeitura Ivlunicipal de Miracatu
Pro€a da Bande.II.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(Io (le S(~.o Patllo
LEI 931 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVEN9AO
MEN SAL A ENT I IIADE S QUE
ESPECI FI CA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Pr`efeito Municipal de Miracatu, fag saber` que Camara
Muni.cipal apr'ovou e ele sanciona e pr`omulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica a Prefeitupa Municipal autorizada a
repassar, no exercicio de 1994, r`ecursos financeir.os a t.itulo
de subven?ao ag, seguintes Entidades Beneficentes:
. ABIEM - AssociaSao Benefic:ente das lgr'ejas Evang61icag; de
Mir'acatu .
. APAE - AssociaG;fro de Pals e Amigcls dos Excepcionais.
. Institute Educacional Nossa Senhc>ra do Born ConE5elho.
. PROHUMI - Pr`omoc&ci Humana de Miracatu.
ARTIGO SEGUNDO - 0 valor Gor`respc)ndente a cada InstituiGgo
sera de CR$ 140.000,00 (cento e quar`enta nil cruzeipo.a r.eais)
papa c> meg de janeir.o e papa os meses seguintes sera
corrigido mensalmente pelc> Indice de Pr.egos ac} Consunidcir
divulgado pela Funda6!fio Instituto de Pesquisas Econ6micas.
ARTIG0 TERCEIRO - As Entidades beneficentes ficarao cibr`igadas
a demonstrar ati`aves de balancetes enviados a Pr.efeitur`a com
c6pia par.a a Camara Municipal, a aplicae&o dc>s r.ecur.sos
r`ecebidos .
ARTIG0 QUARTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaeao,revogadas as disposiG>5es em contrario.
Miracatu, 03 de fever.eiro de 1994.
haytlkyi \v Prefeito Municipal
I,ivro de i{c;.:i`+tro
DE.i+27.tdeL.~.._....---.~-------
N.o I i .......... F'is !toil.4!!.....
L, i-E:.i.J.--- _! ?4.---