norma nº 932/1994

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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.a€a da Bal.de.Ira, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(Io (1e St~Io Paulo
LEI 932 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
CONCEDE AUXI LI0 A PROHUMI
(PROMOCAO HUMANA DE MIRACATU) .
a Pr`efeitc) Municipal de Mipacat,u, fag saber que a C&mara
Municipal apr`ovou e ele s&nciona e promulg& a seguinte Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO - Fica a Prefeitur.a Municipal de Mir'acatu
autopizada a repassar`, a titulo de subvengao, a PROHUMI
(Pr'omocao Humana de Miracatu) a valor` de CR$ 360.000,00
(trezentos e sessenta nil cruzeiros reais).
Par.agpafo Unicc> - 0 valcir espeeific&do nests artigo Ese
destina a cobeptupa de despesas dos encar'gos da Creche Ben Me
Quer no meg de janeipo do corrente exer`cicio.
ARTIG0 SEGUNDO -A Entidade demonstr&ra, em b&1anGete, a
aplicag!ao do pecurESo r.ecebido.
ARTIGC) TERCEIRO - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaG!ao, revogadas as dispc>sig5es cc>ntr.ar`ias.
Mir`acat,u, 03 de fevereir.c} de 1994.
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I,ivro de Registi.o
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N.O =#_._.._. Fis ../.fe./............
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