norma nº 933/1994

Fls. n.O
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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.o€a da Bande.II.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(Io (le S6o Paulo
LEI 933 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
CONCEDE REAJtJSTE SALARIAlj AOS
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.
a Pr'efeito Municipal de Mirtacatu, faz saber que Cfroar`a
Municipal apr`ovou e ele sanc}iona e pr'omulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica concedido aos funcionarios municipais,
incluindo aposentadc)a e pensionistas, un reajuste de 75%
(setenta e cinco pc)r. centc>) sabre c>s vencimentos e salarios
vigentes ate 31 de dezembr`o/93.
ARTIGO SEGUNDO - Esta Lei entr`a em vigor na data de sua
publicacact, r`evogadas as disposi?5es em contr`ario e com
efeitos retroativos a 01 de janeipo de 1994.
Miracatu, 03 de fever.eiro de 1994.
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Prefeito Municipal
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